14/05/2024 19:16

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:16

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 09:18

Transitado em Julgado em 25/04/2024
27/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:10

Recebidos os autos
25/04/2024 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:48

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de LUANA LIMA SILVA em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
12/03/2024 19:08

Transitado em Julgado em 04/03/2024
07/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de LUANA LIMA SILVA em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2024 03:40

Decorrido prazo de M S COMERCIO DE PLANTAS E EVENTOS LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do Processo: 0708725-05.2023.8.07.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA LIMA SILVA REU: M S COMERCIO DE PLANTAS E EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por LUANA LIMA SILVA em desfavor de MS COMÉRCIO DE PLANTAS E EVENTOS LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, a parte autora afirma que após três tentativas de pagamento por PIX no estabelecimento da ré, realizou o pagamento da sua conta de consumo por meio de cartão de débito.

No entanto, após constatar que as três tentativas haviam sido efetivas, procurou a ré para que fosse realizada a devolução, o que até o momento não foi cumprido.

Por isso, requer a restituição das transações equivocadas e o recebimento de indenização por danos morais.

A ré, em que pese o seu comparecimento à audiência de conciliação, não ofereceu contestação no prazo fixado.

Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Considerando a disponibilidade do direito discutido e a verossimilhança das alegações da parte autora, a ausência de impugnação da requerida revel torna incontroverso nos autos o fato de que as três tentativas de pagamento por PIX foram efetivadas em favor da ré.

Assim, a sua retenção configura enriquecimento sem causa, pois após essas três tentativas a autora efetuou o pagamento da conta por meio de cartão de débito, conforme documentalmente demonstrado nos autos, o que leva ao a acolhimento o pedido de devolução das três transações mencionadas na inicial.

Por fim, entendo que a situação narrada, por si só, não se mostrou suficiente para configurar ofensa a direitos da personalidade da autora capaz de gerar relevante abalo psicológico, sendo que os fatos narrados se limitaram à esfera patrimonial, o que impede, dessa forma, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 486,75 (quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 30 de janeiro de 2024, 16:40:03.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
30/01/2024 17:35

Recebidos os autos
30/01/2024 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/12/2023 16:23

Recebidos os autos
06/12/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/12/2023 10:38

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:03

Decorrido prazo de LUANA LIMA SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:03

Decorrido prazo de M S COMERCIO DE PLANTAS E EVENTOS LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/11/2023 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:33

Recebidos os autos
21/11/2023 07:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 15:49

Recebidos os autos
03/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 19:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/10/2023 17:08

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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