TJDFT - 0709674-77.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 10:45
Baixa Definitiva
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26/03/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 10:45
Transitado em Julgado em 25/03/2025
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26/03/2025 02:17
Decorrido prazo de MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO em 25/03/2025 23:59.
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12/03/2025 02:15
Decorrido prazo de WILMA CAMPOS PORTO em 11/03/2025 23:59.
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28/02/2025 02:19
Publicado Ementa em 27/02/2025.
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28/02/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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21/02/2025 16:11
Conhecido o recurso de MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO - CPF: *16.***.*64-91 (APELANTE) e não-provido
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21/02/2025 15:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/01/2025 16:05
Expedição de Intimação de Pauta.
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30/01/2025 16:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/01/2025 17:42
Recebidos os autos
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25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO em 24/10/2024 23:59.
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10/10/2024 15:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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10/10/2024 13:34
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 02:17
Publicado Decisão em 03/10/2024.
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03/10/2024 02:17
Publicado Decisão em 03/10/2024.
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03/10/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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03/10/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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30/09/2024 18:35
Recebidos os autos
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30/09/2024 18:35
Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
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25/06/2024 08:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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24/06/2024 17:11
Juntada de Petição de impugnação
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03/06/2024 02:16
Publicado Despacho em 03/06/2024.
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30/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
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29/05/2024 00:00
Intimação
Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0709674-77.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO APELADO: WILMA CAMPOS PORTO RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO O art. 100, caput, do CPC, dispõe caber impugnação à justiça gratuita em contrarrazões: Art. 100.
Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
A disposição do art. 101, caput, do CPC é clara no sentido de que “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”.
Por outro lado, o art. 1.009, § 1º, do CPC, estabelece que “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.
Em complemento, o respectivo § 2º determina que “Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas”.
No caso, a impugnação à gratuidade de justiça deferida à Autora foi rejeitada na sentença (Id 56400374) e a Ré/Apelada apresentou insurgência recursal exclusivamente em sede de contrarrazões recursais.
Diante dessa situação, inobstante a possível preclusão decorrente da ausência de interposição de recurso de apelação pela Ré/Apelada, FACULTO à Autora/Apelante Maria Rita Cardoso Ribeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, a manifestação acerca da insurgência da Ré/Apelada quanto à rejeição da impugnação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
Oportunamente, retornem conclusos.
Brasília, 28 de maio de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora -
28/05/2024 16:24
Recebidos os autos
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28/05/2024 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2024 09:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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02/03/2024 09:46
Recebidos os autos
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02/03/2024 09:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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01/03/2024 17:31
Recebidos os autos
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01/03/2024 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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01/03/2024 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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