05/09/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/09/2025 12:58

Recebidos os autos
23/04/2024 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
22/04/2024 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0740907-98.2023.8.07.0001 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Aquisição (10447) REQUERENTE: OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO REQUERIDO: NEIF SALIM NETO CERTIDÃO Certifico que a parte autora apresentou apelação tempestiva ID 190719065, com o devido preparo.

Intime-se a parte ré para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
25/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de NEIF SALIM NETO em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 20:35

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 03:06

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro e resolvo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
28/02/2024 16:07

Recebidos os autos
28/02/2024 16:07

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/02/2024 16:05

Recebidos os autos
19/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de NEIF SALIM NETO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740907-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO REQUERIDO: NEIF SALIM NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Passa-se à análise das preliminares de mérito.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo embargado, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo.

A legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção.

Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos.

Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito.

Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelo réu.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Acerca da impugnação ao valor da causa, a parte embargada sustenta que o valor de R$ 408.120,00 (quatrocentos e oito mil e cento e vinte reais) atribuído pelo embargante estaria incorreto, na medida em que os bens foram avaliados em R$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil reais).

O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.341.147/SP, julgado em 11/4/2022), é que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito.

No caso em questão, consta das certidões de inteiro teor de IDs Num. 173858095 e Num. 173858096 que os bens foram adquiridos à época pelo preço total de R$ 408.120,00 (quatrocentos e oito mil e cento e vinte reais), de modo que tal valor deverá prevalecer.

Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor atribuído à causa na inicial.

Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Passo a sua organização.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar eventual regularidade da posse exercida pelos embargantes em relação aos bens imóveis penhorados.

Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, uma vez que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
31/01/2024 13:39

Recebidos os autos
31/01/2024 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/01/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 10:54

Recebidos os autos
18/12/2023 10:54

Indeferido o pedido de NEIF SALIM NETO - CPF: *25.***.*30-97 (REQUERIDO)
14/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/12/2023 13:52

Recebidos os autos
12/12/2023 13:52

Outras decisões
12/12/2023 04:00

Decorrido prazo de NEIF SALIM NETO em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/12/2023 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:32

Recebidos os autos
13/11/2023 17:32

Embargos de declaração não acolhidos
08/11/2023 23:05

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
13/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:08

Recebidos os autos
09/10/2023 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:16

Recebidos os autos
02/10/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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