24/11/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 13:07

Transitado em Julgado em 14/11/2023
14/11/2023 03:49

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 26/10/2023.
25/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:57

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:24

Recebidos os autos
23/10/2023 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
20/10/2023 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 19:41

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/10/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/10/2023 17:53

Recebidos os autos
20/10/2023 17:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/10/2023 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
19/10/2023 13:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 02:30

Recebidos os autos
18/10/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 15:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/09/2023 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2023.
09/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 12:40

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 00:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 13:48

Recebidos os autos
31/08/2023 13:48

Recebida a emenda à inicial
28/08/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
24/08/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:36

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 13:08

Recebidos os autos
17/08/2023 13:08

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:15

Publicado Intimação em 27/07/2023.
26/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714338-42.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA DECISÃO Dispõe o Enunciado 141 do FONAJE que: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Preconiza a Lei nº 9.099/1995 que: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) § 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (...).". (sem destaques no original) Desse modo, tratando-se a parte autora de pessoa jurídica, esclareço a ela, desde já, a necessidade de se fazer representar em audiência de conciliação pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não sendo admitida a representação por preposto, sob pena de extinção (desídia).

Prossigo na análise da inicial.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Já o CPC, no artigo 320 do CPC, preconiza que: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Arremata o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Diante desse contexto, intime-se a parte requerente para ciência da presente, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio da certidão simplificada atualizada (mês/ano correntes) da Junta Comercial que conste expressamente sua qualidade, sob pena de indeferimento da inicial.

Deverá a requerente, no mesmo prazo, juntar aos autos nova planilha atualizada do débito valendo-se da calculadora disponibilizada pelo TJDFT (link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo).

Havendo manifestação, retornem-se os autos conclusos para decisão.

Transcorrido “in albis” o prazo, anote-se a conclusão para sentença.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
25/07/2023 08:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2023 16:11

Recebidos os autos
21/07/2023 16:11

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
19/07/2023 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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