20/02/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:29

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/02/2024.
02/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

NÃO DEMONSTRADAS.

REEXAME DO JULGADO.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. 1 – Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Omissão não demonstrada. 2 – Obscuridade.

A decisão obscura é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou precisão, hábil para impedir a compreensão do decidido (art. 1022, inciso II do CPC).

Não foi demonstrada obscuridade no caso em exame. 3 – Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 – Prequestionamento.

A mera intenção de prequestionar não é fundamento suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando a questão de fundo já foi exaustivamente examinada.

Ainda que o objetivo do recurso em exame seja o prequestionamento, o recurso deve ser embasado em uma das hipóteses do art. 1022 do CPC.

Ademais, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1025 do CPC). 5 – Recurso conhecido e desprovido. f
09/01/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:37

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
13/11/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 14:58

Recebidos os autos
07/11/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/11/2023 12:37

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:54

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
23/10/2023 22:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 15:23

Recebidos os autos
05/09/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
05/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 01/09/2023 23:59.
11/08/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:48

Expedição de Ofício.
28/07/2023 19:05

Recebidos os autos
28/07/2023 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 16:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
27/07/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
27/07/2023 17:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/07/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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