04/03/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:21

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DECOLAR em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:03

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717821-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILSON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: DECOLAR, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por WILSON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e DECOLAR, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente relata que, no dia 04/09/2023, visualizou um anúncio da requerida Decolar na página do requerido Facebook, referente a promoção de passagens aéreas, e, interessado na aquisição, selecionou as datas de viagens e os horários, no site da Decolar, sendo gerado um número de pedido.

Narra que foi gerado um QR code para pagamento à vista, e que antes de efetuar o pagamento, se certificou dos dados do recebedor, constando o nome da requerida Decolar.

Posteriormente, foi dada sequência no atendimento pelo aplicativo whatsapp, sendo-lhe oferecida a marcação de assentos pelo valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), o que recusou.

Afirma que começou a ficar desconfiado e entrou em contato com a requerida Decolar, que informou que a transação se tratava de golpe.

Tece considerações sobre o direito aplicável, sustentando a responsabilidade das requeridas pelas informações constantes em anúncios em redes sociais.

Ao final, requer a condenação da rés a lhe restituírem o valor indevidamente pago, R$ 1.411,92 (hum mil, quatrocentos e onze reais e noventa e dois centavos), e a lhe indenizarem por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O requerido Facebook, em sua defesa, suscita preliminares de inépcia da inicial, pois a parte requerente não teria juntado aos autos o suposto anúncio na plataforma, e de ilegitimidade passiva, pois não tem responsabilidade por atos de terceiros e a parte requerente tem ciência do terceiro beneficiário do valor desembolsado.

Quanto ao mérito, requer a improcedência dos pedidos, pois é apenas a plataforma digital que comercializa o espaço publicitário, não sendo responsável pelo conteúdo do anúncio.

Sustenta a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro e a ausência do dever de indenizar.

A requerida Decolar, em sua defesa, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, afirma que somente vende passagens aéreas em seu site oficial, não havendo nenhuma parceria com o Facebook, justamente para evitar fraudes.

Sustenta a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro e a ausência do dever de indenizar.

A parte requerente se manifestou em réplica. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo ao exame das preliminares.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial observou os requisitos do art. 14 da Lei nº 9.099/95, além de ter narrado de forma coerente os fatos e os fundamentos do pedido, inclusive com os valores pleiteados, além de possibilitar, de modo suficiente, o exercício do contraditório.

Ademais, o suposto anúncio visualizado pelo requerente não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da demanda, e saber se a parte requerente comprovou nos autos o referido anúncio é questão afeta ao mérito.

Rejeito, também, as preliminares de ilegitimidade passiva, pois a parte requerente atribui às rés a responsabilidade pela fraude sofrida, de modo que ostentam pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, pois a parte requerente é consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Restou incontroversa a ocorrência da fraude, consistente na falsa aquisição de passagens aéreas pelo preço de R$ 1.411,92 (hum mil, quatrocentos e onze reais e noventa e dois centavos), de modo que o cerne da questão cinge-se à análise da responsabilidade das rés.

A despeito da amplitude do regime de responsabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor, a prestação do serviço defeituosa é condição sine qua non para a configuração da responsabilidade do fornecedor.

Inexistindo conduta, inexiste o defeito e, por conseguinte, não se faz presente o dever de indenizar.

Na hipótese dos autos, embora a parte autora alegue que toda a transação de suposta compra das passagens aéreas ocorreu no site da requerida Decolar, nota-se pelos documentos colacionados ao ID. 17153441, pág. 3, que, após a confirmação do pedido, o QR code para pagamento via PIX foi fornecido ao requerente pelo aplicativo whatsapp, sem qualquer identificação ou logotipo do interlocutor que se disse representante da Decolar.

Não obstante, a parte requerente efetuou o pagamento, cujo recebedor constou como “Decolar3572” (ID. 17153441, pág. 4).

Resta evidente que a parte requerente contribuiu para a concretização da fraude, porquanto não se certificou de que a pessoa com quem manteve diálogo pelo aplicativo whatsapp era de fato representante da requerida, e nem que o recebedor do PIX estava vinculado à requerida, mormente considerando o incremento dos números “3572” ao nome da requerida.

Assim, a parte requerente faltou com seu dever de cuidado.

Além disso, não restou demonstrada qualquer ligação das requeridas com a fraude perpetrada pelo terceiro.

Diante desse cenário, ausentes estão os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade do fornecedor que, na sua tríplice configuração, exige: falha na prestação de serviço, resultado danoso e liame de causalidade Inexistindo participação das rés na fraude, a responsabilidade deve ser atribuída ao terceiro defraudador e à própria parte autora, que não atuou com a diligência necessária nos negócios celebrados via Internet.

Tais fatos excluem a responsabilidade das requeridas, nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, é o caso de improcedência dos pedidos.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial.

Sem custas e sem honorários.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 31 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
31/01/2024 16:14

Recebidos os autos
31/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:14

Julgado improcedente o pedido
22/11/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/11/2023 18:52

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/11/2023 20:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 13:34

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 02:48

Recebidos os autos
20/11/2023 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 06:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/09/2023 08:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2023 08:30

Juntada de Certidão
16/09/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:26

Recebidos os autos
12/09/2023 13:26

Outras decisões
11/09/2023 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/09/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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