10/03/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:46

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:40

Publicado Sentença em 23/01/2025.
22/01/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 17:44

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:44

Juntada de Alvará de levantamento
08/01/2025 17:43

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:43

Juntada de Alvará de levantamento
07/01/2025 16:47

Recebidos os autos
07/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714350-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 15:32:26.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
05/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:14

Processo Desarquivado
22/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
18/10/2024 07:33

Arquivado Provisoramente
18/10/2024 04:57

Processo Desarquivado
17/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:09

Arquivado Provisoramente
14/10/2024 04:44

Processo Desarquivado
14/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 14/10/2024.
11/10/2024 10:24

Arquivado Provisoramente
11/10/2024 05:22

Processo Desarquivado
11/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 19:01

Arquivado Provisoramente
09/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:19

Recebidos os autos
09/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/10/2024 04:59

Processo Desarquivado
08/10/2024 14:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 13:17

Arquivado Provisoramente
12/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:36

Expedição de Ofício.
11/09/2024 18:36

Expedição de Ofício.
02/09/2024 14:34

Decorrido prazo de JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO - CPF: *17.***.*62-15 (EXEQUENTE), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO) em 30/08/2024.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714350-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move JOSÉ AIRTON RODRIGUES DE MELO, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese o excesso de execução em razão de juros de mora e índice de correção monetária equivocados (ID 189345065).

O autor se manifestou sobre a impugnação (ID 190294479).

A decisão de ID 192950824 apreciou a impugnação apresentada e fixou os parâmetros para a realização dos cálculos, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pelo autor (autos nº 0717559-20.2024.8.07.0000), cujo pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID 195722116).

Os cálculos foram apresentados pela Contadoria Judicial no ID 198146209 e com eles concordaram as partes (ID 200085213 e ID 201208812). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual da ação coletiva n° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 181079129, no qual o réu alegou o excesso de execução em razão do índice de correção monetária aplicado aos cálculos.

A decisão de ID 192950824 apreciou a impugnação apresentada e fixou os parâmetros para a realização dos cálculos, que foram apresentados pela Contadoria Judicial, havendo concordância das partes.

De fato, observa-se que os cálculos de ID 198146209 obedeceram aos parâmetros estabelecidos na decisão proferida.

No entanto, o valor apurado é superior ao indicado por ambas as partes, razão pela qual não há excesso de execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhida.

Deve ser observado que há a pendência de julgamento do agravo de instrumento nº 0717559-20.2024.8.07.0000, interposto pelo autor.

Todavia, conforme destacado, o valor apurado pela Contadoria Judicial é superior àquele requerido pelo autor em seu pedido inicial.

Dessa forma, a tramitação prosseguirá pelo valor total devido.

Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do autor na decisão de ID 185265580.

Assim, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor devido em R$ 2.333,41 (dois mi, trezentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos).

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios pertinentes, conforme decisão de ID 185265580.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
10/07/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:24

Recebidos os autos
10/07/2024 19:24

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2024 05:05

Decorrido prazo de JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:32

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 05:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
30/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:23

Recebidos os autos
27/05/2024 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/05/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 15:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714350-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move JOSÉ AIRTON RODRIGUES DE MELO, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese o excesso de execução em razão de juros de mora e índice de correção monetária equivocados (ID 189345065).

Com a impugnação foram juntados documentos.

O autor se manifestou sobre a impugnação (ID 190294479). É o relatório.

Decido.

O réu requereu a suspensão da tramitação em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça contida no REsp.

Nº 1.978.629/RJ - Tema 1169 de suspensão de todos os processos que tratem do assunto.

De fato, verifica-se que o julgamento do referido recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão em âmbito nacional da tramitação dos processos acerca do tema.

Eis a delimitação do tema: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” O presente cumprimento de sentença, em que pese tratar-se de ação executiva individual de demanda coletiva, prescinde de liquidação porque o título executivo já traz os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, pois há no título executivo, com as alterações produzidas pelo acórdão proferido em apelação, o benefício a que se refere a condenação, o período em que o pagamento é devido e o índice de correção monetária e juros de mora, razão pela qual a apuração do valor devido depende realmente apenas de cálculos aritméticos.

Assim, é desnecessária nova fase processual, conforme esclarece o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil e, portanto, indefiro o pedido.

Quanto aos encargos moratórios o réu afirma que deveria ter sido utilizado o INPC e juros de poupança até 8/12/2021 e a partir dessa data apenas a SELIC.

A sentença estabeleceu a SELIC como fator de correção monetária, sem fazer nenhuma referência ao termo inicial.

Porém, o Tribunal de Justiça modificou a decisão para estabelecer a correção monetária pelo INPC e aplicação da EC 113/2021.

Portanto, verifica-se que ambas as partes estão equivocadas em seus cálculos, pois os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data de cada desconto até dezembro de 2021 e, a partir dessa data aplicação exclusiva da SELIC.

Assim, ficou evidenciado o excesso de execução, mas o valor indicado pelo réu também não está correto.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para informar o valor devido, devendo para tanto considerar: 1) a data de atualização dos cálculos apresentados pelo autor com a petição inicial (08/12/2023, ID181079129); 2) correção monetária pelo INPC desde o desconto de cada parcela até dezembro de 2021, quando então passará a incidir a Taxa Selic.

Após os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação completa da impugnação e fixação do valor devido.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/04/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:28

Recebidos os autos
16/04/2024 17:28

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/03/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714350-23.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 189345065 -.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 07:50:30.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
11/03/2024 07:50

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:00

Juntada de Petição de impugnação
05/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714350-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 181079121, modificado pelo ID 181079122, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 181079129.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.

Retifique-se o valor da causa.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Conforme o acórdão, o DISTRITO FEDERAL responde apenas subsidiariamente, ou seja, responde apenas na insuficiência da ré IPREV, portanto, exclua-se o DISTRITO FEDERAL do polo passivo.

Manifeste-se a ré no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 184939358) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, e expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão e em relação às custas processuais de ID 181079127.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
31/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:05

Recebidos os autos
31/01/2024 16:05

Deferido o pedido de JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO - CPF: *17.***.*62-15 (EXEQUENTE).
30/01/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/01/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 17:22

Recebidos os autos
14/12/2023 17:22

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
11/12/2023 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/12/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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