23/02/2024 17:27

Baixa Definitiva
22/02/2024 23:20

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSOS DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

FUNDAMENTAÇÃO.

CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO.

AGRAVANTE.

INTUITO DE LUCRO.

INAPLICABILIDADE.

CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REQUISITOS.

PREENCHIMENTO.

Deve ser mantido o decreto condenatório em hipótese na qual a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restaram comprovadas pela prisão em flagrante dos réus, bem como pelas provas pericial e oral produzidas na fase inquisitorial e em Juízo, com destaque para as declarações harmônicas e coerentes dos policiais que atuaram no caso.

O legislador ordinário não estipulou, objetivamente, critério matemático ou lógico para o incremento da pena-base pela valoração negativa de circunstâncias judiciais, podendo o órgão julgador, sob a perspectiva da discricionariedade fundamentada, pautar-se em diferentes critérios, tais como a) o objetivo-subjetivo, pelo qual aplicada a fração de 1/8 ou 1/7 sobre o intervalo entra a pena máxima e a pena mínima em abstrato; b) a aplicação da fração de 1/6 da pena mínima por cada circunstância judicial desfavorável; c) ou a adoção de critério diverso, desde que haja fundamentação idônea para a exasperação aplicada.

Não obstante, o agente não tem direito adquirido a estes critérios, ainda que lhe seja mais favorável.

O objetivo de lucro encontra-se englobado pelo tipo penal do tráfico de drogas, sendo, portanto, inaplicável a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal.

Precedentes.

Comprovada a ciência da ré em relação à interestadualidade do tráfico, impõe-se a manutenção da causa especial de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006.

Inexistindo evidências da habitualidade delitiva da ré, tampouco, da sua participação em organização criminosa, e diante da sua primariedade e bons antecedentes, restam preenchidos os requisitos que autorizam a incidência da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
31/01/2024 22:04

Expedição de Ofício.
31/01/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:37

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
31/01/2024 18:37

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
31/01/2024 15:00

Juntada de comunicações
31/01/2024 14:17

Expedição de Ofício.
31/01/2024 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 19:42

Recebidos os autos
24/11/2023 13:06

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
24/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:35

Recebidos os autos
13/11/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
13/11/2023 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:12

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:58

Desentranhado o documento
06/11/2023 14:15

Recebidos os autos
06/11/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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