20/03/2024 12:01

Arquivado Provisoramente
20/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704389-11.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Consoante o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Durante o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Por fim, deve tenho por salientar que o prazo de prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, na forma do art. 206-A do Código Civil.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
13/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:28

Recebidos os autos
12/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704389-11.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio.

Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789.

Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial).

Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento.

Diante de tais razões, indefiro os pedidos formulados pela parte exeqüente.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
27/02/2024 09:41

Recebidos os autos
27/02/2024 09:41

Indeferido o pedido de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (EXEQUENTE)
22/02/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704389-11.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que o endereço cadastrado é o QNM 21 CONJUNTO A, N° , CASA 15, CEILANDIA SUL - BRASILIA - DF, CEP: 72215-211 (anexo).

Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o exequente demonstrar que o veículo está no endereço, na forma da decisão de id 181160980. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
30/01/2024 16:41

Recebidos os autos
30/01/2024 16:41

Outras decisões
29/01/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 11:00

Recebidos os autos
11/12/2023 11:00

Outras decisões
06/12/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/12/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:59

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 10:25

Recebidos os autos
27/11/2023 10:25

Outras decisões
24/11/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/11/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:32

Recebidos os autos
06/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/11/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:18

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
11/07/2023 01:14

Publicado Edital em 11/07/2023.
10/07/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 13:42

Expedição de Edital.
05/07/2023 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2023 14:28

Recebidos os autos
05/07/2023 14:28

Outras decisões
30/06/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:37

Recebidos os autos
29/06/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/06/2023 17:30

Processo Desarquivado
27/06/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 14:55

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA em 12/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:32

Publicado Edital em 05/05/2021.
04/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 17:13

Expedição de Edital.
29/04/2021 15:45

Recebidos os autos
29/04/2021 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
27/04/2021 15:43

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
27/04/2021 15:43

Transitado em Julgado em 26/04/2021
06/04/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:31

Publicado Sentença em 11/03/2021.
11/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 19:49

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 16:25

Recebidos os autos
09/03/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 16:25

Julgado procedente o pedido
03/03/2021 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/03/2021 11:49

Recebidos os autos
03/03/2021 11:49

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2021 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/03/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
18/02/2021 18:33

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 16:50

Expedição de Certidão.
18/02/2021 14:37

Juntada de Petição de réplica
26/01/2021 02:38

Publicado Certidão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
08/01/2021 14:49

Expedição de Certidão.
08/01/2021 14:20

Juntada de Petição de contestação
08/01/2021 14:09

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 14:20

Expedição de Certidão.
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA em 18/12/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:30

Publicado Edital em 27/10/2020.
26/10/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
22/10/2020 16:59

Expedição de Edital.
22/10/2020 15:26

Expedição de Certidão.
21/10/2020 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2020 18:15

Expedição de Certidão.
07/08/2020 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2020 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 18:35

Recebidos os autos
06/08/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/07/2020 13:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:34

Publicado Decisão em 30/07/2020.
30/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 10:07

Recebidos os autos
27/07/2020 20:44

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2020 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/07/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 02:33

Publicado Certidão em 20/07/2020.
18/07/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 15:12

Expedição de Certidão.
16/07/2020 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2020 13:03

Expedição de Certidão.
27/02/2020 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2020 18:44

Expedição de Mandado.
27/02/2020 17:27

Recebidos os autos
27/02/2020 17:26

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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