22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735720-51.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO: EXAME ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão precedente quanto ao indeferimento de pesquisa pelo INFOJUD.

Com relação à busca pelos sistemas “Registradora” e “SRV” do Banco Central, verifica-se que é utilizada a mesma base de dados do SISBAJUD, que já foi diligenciado.

Nada a prover quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC.

O intuito do referido sistema é a implantação de um sistema nacional e integrado de busca e emissão de certidões de registros de nascimentos, casamentos e óbitos.

No entanto, a parte ré é pessoa jurídica, de forma que não há utilidade na busca por tal sistema.

Ademais, a referida pesquisa poderá ser realizada pela própria exequente, mediante o pagamento das custas e emolumentos devidos, sendo desnecessária e, até mesmo, indevida a intervenção do Poder Judiciário.

Desta forma, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

Portanto, é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, dentro dessa sistemática, determino a suspensão e consequente arquivamento, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/04/2023 08:51

Baixa Definitiva
20/04/2023 08:50

Transitado em Julgado em 17/04/2023
20/04/2023 08:49

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
28/02/2023 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/02/2023 07:41

Juntada de Certidão
28/02/2023 02:16

Decorrido prazo de EXAME ENGENHARIA LTDA em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
11/02/2023 21:40

Recebidos os autos
11/02/2023 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2023 21:40

Recebidos os autos
11/02/2023 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/02/2023 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/02/2023 14:15

Recebidos os autos
10/02/2023 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/02/2023 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 00:16

Publicado Certidão em 23/01/2023.
19/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
10/01/2023 16:02

Juntada de Certidão
10/01/2023 16:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
10/01/2023 15:30

Juntada de Petição de agravo
20/12/2022 00:06

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 23:10

Recebidos os autos
09/12/2022 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/12/2022 23:10

Recebidos os autos
09/12/2022 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/12/2022 23:10

Recurso Especial não admitido
06/12/2022 12:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/12/2022 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/12/2022 12:32

Recebidos os autos
06/12/2022 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/12/2022 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 05:44

Juntada de Certidão
24/11/2022 05:43

Juntada de Certidão
24/11/2022 05:43

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/11/2022 17:43

Recebidos os autos
23/11/2022 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 17:42

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:22

Juntada de Petição de recurso especial
26/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 26/10/2022.
26/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 14:57

Não conhecido o recurso de EXAME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-96 (AGRAVANTE)
21/10/2022 14:57

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 14:55

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2022 17:08

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 13/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 17:12

Recebidos os autos
23/08/2022 02:18

Publicado Ementa em 23/08/2022.
22/08/2022 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/08/2022 14:33

Juntada de Petição de agravo interno
22/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
17/08/2022 17:38

Conhecido o recurso de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A - CNPJ: 27.***.***/0004-68 (APELANTE) e provido
17/08/2022 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2022 15:06

Recebidos os autos
30/06/2022 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
30/06/2022 14:40

Recebidos os autos
30/06/2022 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
27/06/2022 18:21

Recebidos os autos
27/06/2022 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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