01/03/2024 15:28

Baixa Definitiva
01/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:27

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de RAISSA TAIANE MARTINS SCHMITT em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTA PROMISSÓRIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

ART. 85, § 2° DO CPC.

APLICABILIDADE.

MAJORAÇÃO.

INDEVIDA.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 397, do Código Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Desse modo, versando o feito sobre cobrança de nota promissória prescrita, o termo inicial para a incidência de juros moratórios é a data do vencimento da dívida. 2.

Conforme o art. 701 do CPC, o pagamento dos honorários sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa é um benefício concedido ao devedor que quita voluntariamente o débito, no prazo para o cumprimento do mandado monitório.

Não havendo cumprimento do mandado monitório no prazo legal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados segundo as regras do art. 85, § 2° do CPC. 3.

Em atenção às particularidades do caso concreto, considerando-se a célere duração do feito e o trabalho realizado pelo advogado do autor, e com fulcro no §2º do art. 85 do CPC, a fixação no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
02/02/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 19:35

Conhecido o recurso de SANCLAIR SANTANA TORRES - CPF: *24.***.*50-91 (APELANTE) e provido em parte
01/02/2024 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 01:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 20:11

Recebidos os autos
25/10/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
25/10/2023 11:15

Recebidos os autos
25/10/2023 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/10/2023 18:26

Recebidos os autos
19/10/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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