05/03/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 17:50

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 05:08

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:08

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA CRUZ em 04/03/2024 23:59.
18/02/2024 20:20

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0015737-31.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA SALETE DA CRUZ EXECUTADO: MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA SENTENÇA MARIA SALETE DA CRUZ ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 3597619) e foi suspenso por falta de bens em 17/09/2019 (ID 35977165).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 15:41

Recebidos os autos
02/02/2024 15:41

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:50

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:46

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA CRUZ em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:36

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 20:26

Recebidos os autos
04/12/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
02/12/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:05

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:48

Recebidos os autos
31/08/2023 16:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 19:19

Processo Desarquivado
06/02/2023 10:44

Arquivado Provisoramente
05/02/2023 04:10

Processo Desarquivado
04/02/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 13:30

Arquivado Provisoramente
09/03/2021 04:13

Processo Desarquivado
08/03/2021 19:06

Juntada de Certidão
20/07/2020 10:09

Arquivado Provisoramente
20/07/2020 10:09

Expedição de Certidão.
10/07/2020 02:37

Publicado Certidão em 02/07/2020.
10/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 12:22

Processo Desarquivado
13/03/2020 18:29

Arquivado Provisoramente
03/03/2020 06:25

Publicado Certidão em 03/03/2020.
02/03/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 17:14

Expedição de Certidão.
13/09/2019 21:33

Juntada de Certidão
09/09/2019 06:59

Publicado Certidão em 09/09/2019.
07/09/2019 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 15:13

Expedição de Certidão.
05/09/2019 15:13

Juntada de Certidão
05/09/2019 15:09

Apensado ao processo 0706989-61.2018.8.07.0007
31/05/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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