08/05/2024 13:53

Baixa Definitiva
08/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:53

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:46

Decorrido prazo de ITALO ALENCAR ROCHA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:39

Decorrido prazo de ITALO ALENCAR ROCHA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 17/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
05/04/2024 17:50

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 11:38

Recebidos os autos
23/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0709795-08.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: ITALO ALENCAR ROCHA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra sentença (Id 48841259) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada pelo ora recorrente, em desfavor de Ítalo Alencar Rocha, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Não houve condenação em honorários advocatícios, porque não integralizada a relação processual.

Na sentença, o juízo, consignou, em suma, que a parte autora não cumpriu determinação anterior para instruir a inicial com comprovante de que a notificação premonitória fora recebida pelo devedor, pois enviada a endereço diverso do contrato.

Mencionou alegação de que o réu informou “o novo endereço aos atendentes da instituição bancária e sustentou a regularidade da notificação já anexada”.

Destacou a validade da notificação assinada por terceiro, desde que enviada para o endereço indicado no contrato.

Destacou que a notificação enviada para endereço diverso do contrato, para ser válida, deverá vir assinada pelo próprio devedor.

Salientou ter a inércia da parte autora, que não saneou a petição inicial no prazo que lhe fora conferido, apesar de regularmente intimada, inviabilizado o prosseguimento do feito, retirando a viabilidade jurídica da pretensão inaugural.

Em razões recursais (Id 48841260), o apelante aponta erro de procedimento porque o magistrado deixou de observar que a mora da parte ré foi sido comprovada desde o ajuizamento da ação.

Assinala ter notificado o réu mediante envio de correspondência postal para o endereço indicado no contrato, sendo essa providência suficiente para caracterizar a mora.

Afirma ser cabível o recebimento da notificação por terceiro ou até mesmo que a diligência seja negativa; desnecessidade e discriminar o cálculo da dívida na inicial, pois se a prestação não é paga no vencimento, resta configurada a mora do devedor, pelo envio de notificação ao réu.

Ainda, se o devedor fiduciário comunica, no ato da contratação endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança de endereço, sua constituição em mora deve ser reputada válida com o envio da notificação para o endereço indicado no contrato.

Aduz que “a sua entrega se deu no endereço do Requerido declinado no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, produzindo, assim, seus regulares efeitos jurídicos, pois válida e eficaz”.

Ademais, competia ao réu informar eventual mudança de endereço até o término da relação contratual.

Requer, ao final, “seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, a fim de ser reformada a sentença, nos moldes expostos para que sejam aceitos os documentos acostados com a exordial, estando assim, o devedor constituído em mora, requer ainda, a expedição da competente medida liminar de busca e apreensão, haja vista, que o apelante cumpriu com todas as determinações legais para o ajuizamento da ação de busca e apreensão”.

Preparo comprovado (Ids 48841262 e 48841263).

A sentença foi mantida em sede de juízo de retratação (Id 48841264).

Sem contrarrazões, uma vez que a relação processual não perfectibilizada com a citação (Id 48841265).

Em 31/1/2024, Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados peticionou solicitando a substituição processual para ingressar no polo ativo da demanda em lugar do autor Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A..

Subsidiariamente, pediu fosse acolhido seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial (Id 55371133).

Em face do pedido de substituição processual, foi proferido despacho por esta relatoria determinando a intimação do apelado para, no prazo de 5 dias, se manifestar (Id 55398632).

Vieram aos autos documentos que comprovam a cessão do crédito objeto deste processo (Id 55371136 - p. 71).

O apelado não se manifestou (Id 55939756). É o relato do necessário.

Decido.

A Lei 10.931/2004 estabelece: a “Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula”.

No item 7 da cédula de crédito bancário catalogada no Id 48840493 - p. 4, há disposição de ciência do devedor, ora apelado, “o cliente autoriza a FINANCEIRA a ceder, transferir, empenhar, alienar, dispor dos direitos e garantias decorrentes desta CCB, inclusive emitir Certificados de Cédula de Crédito Bancário, independentemente de prévia comunicação”.

Por sua vez, o documento de Id 55371136 - p. 71 comprova a cessão do crédito representado pelo termo de declaração de cessão que fundamenta a pretensão deduzida na demanda.

Desse modo, DEFIRO o pedido de sucessão processual, nos termos do art. 778, §§ 1º e 2º, CPC.

Em o fazendo, determino a retificação do polo ativo para que conste como apelante a cessionária ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em substituição à AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com a devida habilitação dos patronos nominados e qualificados na petição de Id 55371133, observando-se o pedido de intimação exclusiva.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
20/02/2024 18:34

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:55

Recebidos os autos
20/02/2024 14:55

Concedida a substituição/sucessão de parte
20/02/2024 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ITALO ALENCAR ROCHA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0709795-08.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: ITALO ALENCAR ROCHA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS apresentou a petição de ID 55371133, por meio da qual informa ter celebrado contrato de cessão do crédito objeto desta ação com o apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, motivo pelo qual requer seja deferida a substituição processual no polo ativo da demanda, passando a constar a peticionária em lugar da apelante.

Alternativamente, requereu o seu ingresso como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, §2º do CPC.

Por tratar-se de questão processual, relacionada à sucessão de partes, aprecio, antes do julgamento da apelação, o pedido de ingresso na lide, em que ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS pugna pela substituição processual da autora e apelante, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ou, subsidiariamente, requer que seja acolhido seu ingresso relação processual como assistente litisconsorcial.

Com efeito, por expressa autorização legal do art. 108, do CPC, é possível a sucessão voluntária, no curso da relação processual.

Segundo art. 109, § 1º, do CPC, “o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, e nos termos do § 2º, “o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente”.

Ou seja, de fato, é possível que o fundo de investimento, cessionário, assuma a titularidade da demanda, mediante consentimento da parte contrária, ou que, não sendo acolhida sua pretensão, possa figurar ao lado do cedente, como assistente litisconsorcial.

Acerca da sucessão processual da parte, destaco os importantes argumentos doutrinário de Alexandre Câmara Freitas: Pode ocorrer de, no curso do processo, a parte originariamente participante ser sucedida por outra, o que acontece quando um novo sujeito vem ocupar a posição processual que antes era de outro sujeito.

Pode a sucessão ser voluntária, resultante de ato inter vivos, ou decorrer da sua morte (ou extinção, quando se tratar de parte que seja pessoa jurídica ou ente formal).

A sucessão voluntária só pode ocorrer nos casos expressamente autorizados por lei (art. 108).

Dentre esses casos sem dúvida o mais importante é o que resulta da alienação da coisa ou direito litigioso por ato entre vivos a título particular (art. 109).

Neste caso a parte alienante permanece legitimada a figurar como sujeito da demanda (demandante ou demandado).

Não estará em juízo mais, porém, para defesa de seu próprio interesse.

O alienante passará a atuar, em nome próprio, na defesa do interesse do adquirente, exercendo uma legitimidade extraordinária que lhe fará agir como substituto processual do adquirente.

Perceba-se, pois, que neste caso haverá substituição processual por não ter havido a sucessão processual.

Havendo a alienação do direito litigioso, então, não ocorrerá a sucessão processual, salvo se o adversário do alienante consentir com a sucessão (art. 109, § 1º).

Não havendo tal consentimento, prosseguirá no processo o alienante, como substituto processual do adquirente, a este só sendo permitido intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante (art. 109, § 2º).

Haja ou não a intervenção do adquirente como assistente do alienante, no caso de prosseguir este no processo a sentença produzirá efeitos que alcançarão o adquirente (art. 109, § 3º), ficando este sujeito, portanto, à eficácia da decisão.

De outro lado, concordando a parte adversária, haverá a sucessão processual, e neste caso o alienante da coisa ou direito litigioso será excluído do processo, sendo sucedido pelo adquirente, que receberá o processo no estado em que se encontrar.

Portanto, a despeito da regra geral, segundo a qual a alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes, havendo anuência do requerido é possível que o cessionário substitua o autor originário da causa (art. 109, caput e §1º, do CPC).

Dessa forma, CONVERTO o julgamento em diligência, para determinar: i) a exclusão do feito da 3ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 7/2 a 21/2/2024); ii) seja o apelado intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao pedido de substituição processual.

Após, cumprida a diligência ou decorrido o prazo concedido acima, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
02/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:39

Deliberado em Sessão - Retirado
31/01/2024 18:57

Recebidos os autos
31/01/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Diva Lucy
31/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 13:51

Recebidos os autos
14/07/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/07/2023 11:09

Recebidos os autos
14/07/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/07/2023 16:52

Recebidos os autos
11/07/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703878-77.2024.8.07.0001

Catarina Gomes de Moraes Jaensch de Lima

Fundacao Brasileira de Educacao Fubrae

Advogado: Heloisa Cecilia Gomes de Moraes Jaensch ...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0735045-52.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Elizabeth Vilarins Simas

Advogado: Thaisi Alexandre Jorge

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0742058-02.2023.8.07.0001

Palicone Brasilia LTDA

Condominio do Edificio Big Center

Advogado: Camilla Arruda Pires do Carmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 01:01

Exibir Processo

Processo nº 0002435-62.2020.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Adilson Vieira da Conceicao

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002435-62.2020.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Adilson Vieira da Conceicao

Advogado: Marcos Elias Akaoni de Souza dos Santos ...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2020 20:31

Exibir Processo