20/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:24

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:17

Expedição de Carta.
25/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 18/02/2025.
17/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
11/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
07/01/2025 19:03

Recebidos os autos
07/01/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:42

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:36

Recebidos os autos
18/11/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:36

Indeferido o pedido de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A - CNPJ: 00.***.***/0001-84 (EXEQUENTE)
17/09/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:27

Recebidos os autos
23/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:27

Outras decisões
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/08/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:49

Recebidos os autos
06/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/07/2024 04:11

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 13:59

Desentranhado o documento
02/07/2024 08:05

Juntada de Certidão
02/07/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/06/2024 22:13

Recebidos os autos
30/06/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 22:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
11/05/2024 14:32

Recebidos os autos
11/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:45

Recebidos os autos
12/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
21/03/2024 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
22/08/2023 04:01

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710778-18.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA DR.

CAMILO LTDA - ME DECISÃO Ciente da petição de id 167848800.

Suspenda-se o feito na forma do art. 133, § 3º, do CPC. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
08/08/2023 10:27

Recebidos os autos
08/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:56

Recebidos os autos
01/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/07/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 01:32

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710778-18.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA DR.

CAMILO LTDA - ME DECISÃO 1.

A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio.

Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789.

Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial).

Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento.

Diante de tais razões, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente atinentes à suspensão de CNh e passaporte. 2.

Em relação ao pedido de inclusão da nova empresa no polo passivo, este não não merece acolhida.

A existência de outra pessoa jurídica a qual o sócio da executada seja também sócio ou apenas preste serviço não é causa para figure como devedor.

Havendo confusão patrimonial, notadamente com a transferência de bens à pessoa jurídica, é o caso de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Por sua vez, se há alienação de bens do executado à outrem, durante o curso do processo de execução, é o caso, pois, de fraude à execução, na forma do art. 792 do CPC.

Nesse contexto, imperioso ressaltar que a executada é Sociedade Empresária Limitada, e assim, os bens do sócio não respondem pelo passivo da empresa perante terceiros.

Verifico que a executada, inclusive, consta como extinta por liquidação voluntária, caso em que o sócio responde apenas caso havido saldo positivo em seu favor após a liquidação do passivo.

Pelo exposto, indefiro o pedido. 3.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
19/07/2023 09:47

Recebidos os autos
19/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:47

Indeferido o pedido de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A - CNPJ: 00.***.***/0001-84 (EXEQUENTE)
13/07/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:39

Recebidos os autos
04/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:39

Indeferido o pedido de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A - CNPJ: 00.***.***/0001-84 (EXEQUENTE)
30/06/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:38

Recebidos os autos
29/06/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:18

Recebidos os autos
19/06/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:18

Indeferido o pedido de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A - CNPJ: 00.***.***/0001-84 (EXEQUENTE)
19/06/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
19/06/2023 14:29

Processo Desarquivado
19/06/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 10:35

Arquivado Provisoramente
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 20/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 10:18

Recebidos os autos
03/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:18

Decisão interlocutória - indeferimento
29/09/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/09/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:37

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 11:05

Recebidos os autos
21/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/09/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 19/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 09:51

Recebidos os autos
31/08/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:51

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/08/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 14:40

Expedição de Certidão.
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DR. CAMILO LTDA - ME em 27/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 11:33

Expedição de Certidão.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DR. CAMILO LTDA - ME em 06/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 15:04

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2022 10:55

Recebidos os autos
10/06/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:55

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/06/2022 16:10

Processo Desarquivado
09/06/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2020 13:28

Arquivado Definitivamente
28/07/2020 13:28

Transitado em Julgado em 27/07/2020
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 27/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:41

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DR. CAMILO LTDA - ME em 20/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 02:28

Publicado Sentença em 29/06/2020.
27/06/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 09:35

Recebidos os autos
25/06/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 09:35

Homologada a Transação
24/06/2020 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/06/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 12:19

Expedição de Certidão.
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DR. CAMILO LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DR. CAMILO LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 19:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 15:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/05/2020 15:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2020 12:17

Expedição de Mandado.
24/04/2020 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2020 12:15

Expedição de Mandado.
23/04/2020 19:07

Recebidos os autos
23/04/2020 19:07

Decisão interlocutória - recebido
23/04/2020 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/04/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 14:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/04/2020 11:53

Recebidos os autos
16/04/2020 11:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/04/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/04/2020 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2020 17:57

Recebidos os autos
14/04/2020 17:57

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2020 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/04/2020 14:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/04/2020 19:47

Recebidos os autos
13/04/2020 19:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/04/2020 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/04/2020 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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