05/03/2024 14:47

Baixa Definitiva
05/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:23

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES DE PAULA PESSOA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.

UNICIDADE SINDICAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LEI DISTRITAL 786/94. 1 – Legitimidade extraordinária.

Unicidade sindical.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º.

III, da CF), o que autoriza a execução individual de título judicial coletivo, independentemente de autorização dos sindicalizados (Tema 823 do STF).

Contudo, não é possível a representação por mais de um sindicato na mesma base territorial (art. 8º., II da CF).

A exequente é servidora aposentada do quadro de pessoal da Polícia Civil do DF, representada pelo SINPOL-DF, o que inviabiliza a representação extraordinária pelo SINDIRETA-DF. 2 – Execução individual.

Lei Distrital n. 786/94.

Inaplicabilidade aos integrantes da Polícia Civil.

Para além da questão da legitimidade extraordinária, é necessário ao autor demonstrar que se encontra nas condições estabelecidas na sentença genérica. É inaplicável a Lei Distrital nº 786/94 aos policiais civis do Distrito Federal, já que o custeio e manutenção da referida força policial, em virtude de expressa orientação constitucional, cabe exclusivamente à União (art. 21, XIV, da Constituição da República). 3 – Apelação conhecida e não provida. td
05/02/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:11

Conhecido o recurso de ANA PAULA GOMES DE PAULA PESSOA - CPF: *52.***.*94-20 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:03

Recebidos os autos
26/10/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
25/10/2023 19:26

Recebidos os autos
25/10/2023 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/10/2023 12:40

Recebidos os autos
19/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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