17/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:29

Expedição de Ofício.
15/07/2025 16:29

Expedição de Ofício.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:54

Recebidos os autos
28/04/2025 14:54

Outras decisões
25/04/2025 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/04/2025 23:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:46

Recebidos os autos
26/03/2025 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/03/2025 22:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/03/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:01

Recebidos os autos
24/03/2025 16:01

Outras decisões
21/03/2025 15:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2025 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:42

Recebidos os autos
06/02/2025 11:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
04/02/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/02/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 08:56

Recebidos os autos
10/12/2024 08:56

Outras decisões
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/12/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:08

Recebidos os autos
05/11/2024 16:08

Outras decisões
05/11/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:57

Recebidos os autos
10/10/2024 16:57

Outras decisões
10/10/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/10/2024 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2024 17:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:51

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713073-06.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA PAULO RODRIGUES DA SILVA e outros contra a sentença de ID 185483152, que julgou extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento das RPVs referente aos valores incontroversos realizados pelo ente público.

Argumenta omissão na sentença embargada, haja vista que não foi observado que a extinção do cumprimento de sentença foi prematura, uma vez que consta pendente de julgamento o Agravo de Instrumento n. 0738898-06.2022.8.07.0000 interposto contra a decisão de ID 140091828 que indeferiu a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária..

A parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC.

Servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão.

As conclusões do édito devem decorrer da fundamentação.

Caso estejam harmônicas entre si, não há falar em vício para fundamentar o cabimento de aclaratórios.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração é a ausência de manifestação judicial sobre fundamento de fato ou de direito aduzido pela parte na petição inicial.

Todos os pontos embargados pela embargante foram apreciados pela sentença de ID 185483152.

Inexiste contradição ou omissão.

A conclusão do édito guarda relação com os fundamentos.

As razões do inconformismo da parte embargante não se enquadram na previsão legal do artigo 1.022 do CPC.

A insurgência exige recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos.

Após o pagamento dos requisitórios, o processo deverá aguardar em pasta própria o respectivo trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0738898-06.2022.8.07.0000, sem prejuízo da posterior expedição complementar ou retificação dos requisitórios em relação aos valores controversos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:12

Recebidos os autos
13/03/2024 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/03/2024 08:57

Juntada de Petição de impugnação
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:46

Recebidos os autos
20/02/2024 13:46

Outras decisões
19/02/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/02/2024 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713073-06.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição das RPVs, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

Assim, verifica-se que o executado satisfez a obrigação.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento das RPVs referente aos valores incontroversos.

Expeçam-se os Alvarás.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/02/2024 16:20

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:20

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
02/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:05

Recebidos os autos
02/02/2024 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:24

Recebidos os autos
23/01/2024 15:24

Outras decisões
22/01/2024 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 17:27

Recebidos os autos
01/12/2023 17:27

Outras decisões
01/12/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
08/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:51

Recebidos os autos
18/09/2023 16:51

Outras decisões
18/09/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:42

Recebidos os autos
05/07/2023 09:42

Embargos de declaração não acolhidos
05/07/2023 09:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/07/2023 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:27

Recebidos os autos
13/06/2023 14:27

Outras decisões
12/06/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2023 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 00:28

Publicado Sentença em 05/06/2023.
03/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:10

Recebidos os autos
31/05/2023 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/05/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:59

Recebidos os autos
04/05/2023 13:59

Outras decisões
03/05/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/05/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
27/12/2022 18:18

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 22:58

Recebidos os autos
14/12/2022 22:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/12/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/12/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:32

Recebidos os autos
30/11/2022 17:32

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/11/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 13:54

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:52

Expedição de Certidão.
22/11/2022 18:01

Expedição de Ofício.
22/11/2022 18:00

Expedição de Ofício.
21/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 18:33

Recebidos os autos
20/11/2022 18:33

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/11/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 22:34

Expedição de Certidão.
27/10/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:40

Recebidos os autos
18/10/2022 12:40

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/10/2022 15:29

Juntada de Petição de réplica
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:39

Expedição de Certidão.
25/09/2022 21:06

Juntada de Petição de impugnação
09/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:04

Recebidos os autos
09/08/2022 15:04

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/08/2022 13:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/08/2022 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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