06/03/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:14

Expedição de Certidão.
06/03/2024 03:13

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de EDER RIBEIRO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DOLCA MARIA RIBEIRO em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 33, STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimir órgão judiciário ou alterar a competência absoluta, conforme artigo 43 do Código de Processo Civil. 2.

Na ação de inventário deve ser aplicada a norma inserta no art. 48 do CPC, que determina que a sucessão deverá ser aberta no último domicílio do falecido. trata de competência de natureza territorial, sendo, portanto, relativa. 3. É vedado ao Juízo realizar o controle de ofício de competência, a qual só pode ser modificada por meio de exceção (questão preliminar de contestação), nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC e da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Considerando ser a opção do foro para ajuizamento da ação faculdade do autor antes do ajuizamento, ou impugnação do réu, em preliminar de contestação, não cabe o declínio de ofício da competência pelo Juízo, ainda que o foro em que proposta a ação de inventário não coincida com o último domicílio do de cujus. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
02/02/2024 16:31

Conhecido o recurso de HENRIQUE RINALDI VIEIRA RIBEIRO - CPF: *26.***.*90-40 (AGRAVANTE) e provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 18:49

Recebidos os autos
22/11/2023 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/11/2023 17:51

Recebidos os autos
22/11/2023 17:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/11/2023 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:37

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:22

Recebidos os autos
20/10/2023 09:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
19/10/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/10/2023 14:10

Recebidos os autos
19/10/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/10/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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