06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704447-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA GERMINIA BALDEZ BRAGA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora aufere rendimentos de mais de R$ 6.000,00 e não comprovou suas despesas.

Dessa forma, INDEFIRO o benefício de gratuidade de justiça.

Concedo o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF.
05/03/2024 12:52

Baixa Definitiva
05/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:51

Transitado em Julgado em 04/03/2024
03/03/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY".

DEVER DE GUARDA DO CARTÃO.

NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DO BANCO.

MECANISMOS DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO.

OPERAÇÕES ATÍPICAS.

MEDIDAS NÃO ADOTADAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA.

DANO MATERIAL CARACTERIZADO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A relação entre Banco e cliente é, nitidamente, de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1° do CDC).

Além disso, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3° do CDC). 2.

No âmbito das relações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado (Súmula 479/STJ), firmado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 466/STJ), de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros — como, por exemplo, abertura de conta-corrente, recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos —, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

Essa responsabilidade, no entanto, pode ser afastada quando o evento danoso decorre de culpa exclusiva do correntista, envolvendo a disponibilização física do cartão original e de senha de uso pessoal.

Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que eventuais transações irregulares geram responsabilidade para o Banco somente se provado ter agido a instituição financeira com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros, validar compras realizadas com cartão de crédito e débito ou autorizar a contração de empréstimos por meio eletrônico. 3.

Em casos envolvendo fraudes bancárias consumadas, única e exclusivamente, por conduta displicente da vítima, sem qualquer indício de envolvimento direto ou indireto do Banco, ainda que por omissão, como regra deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira.

Na hipótese dos autos, contudo, houve falha de segurança imputável ao requerido, de sorte a evidenciar defeito na prestação do serviço por omissão prejudicial.

As operações bancárias decorreram não apenas de conduta do cliente, no tocante à falta de cautela guarda dos seus dados e documentos, como também do Banco, que negligenciou nos cuidados antifraude, o que acabou por permitir a terceiros falsários realizassem transações fora do padrão sem que absolutamente qualquer providência tempestiva fosse tomada. 4.

A não identificação pelos sistemas de segurança, somada à inexistência de confirmação e restrição de sucessivas operações que, por suas características, sinalizavam a fraude praticada contra o cliente; inobservados o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua, que são inerentes à relação contratual; caracterizam má prestação de serviços.

Inadequação e falta de correção que revelam acentuada negligência no sentido de prevenir a fraude perpetrada ou, pelo menos, minorar os seus efeitos. 5.

Deve-se reconhecer o ilícito relativo à falha na prestação de serviços, proveniente de acentuada deficiência no sistema interno de comunicação e de segurança da instituição financeira, evidenciado o nexo de causalidade da conduta com o prejuízo consumado. 6.

Mesmo que tenha havido falha na prestação do serviço pelo Banco, não se pode desconsiderar que a autora contribuiu de forma efetiva para a situação, desautorizando a pretendida indenização por danos morais. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
05/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:34

Conhecido o recurso de REGINA MARIA DE RESENDE - CPF: *30.***.*51-49 (APELANTE) e provido em parte
01/02/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 10:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/09/2023 17:55

Juntada de Certidão de julgamento
23/08/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:10

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2023 19:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/07/2023 15:36

Juntada de Certidão de julgamento
27/06/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 19:14

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2023 00:06

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:06

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:20

Deliberado em Sessão - Retirado
09/05/2023 18:15

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/03/2023 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2023 18:42

Recebidos os autos
16/03/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/03/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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