10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719857-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE AIRTON AQUINO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos da Segunda Instância, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem requerimentos, ao contador para o cálculo das custas finais, procedendo-se o Cartório as intimações de praxe.

Após, arquivem-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
02/09/2024 09:01

Baixa Definitiva
02/09/2024 09:01

Transitado em Julgado em 19/08/2024
02/09/2024 08:58

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/07/2024 10:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/03/2024 12:35

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE AIRTON AQUINO DE OLIVEIRA FILHO em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719857-16.2023.8.07.0001 RECORRENTE: JOSÉ AIRTON AQUINO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES.

NÃO CABIMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO IN RE IPSA.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER.

RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 465/2021.

ABUSIVIDADE.

INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DO CONTRATO E DE ATOS NORMATIVOS.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DO REMÉDIO PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

As contrarrazões recursais são instrumento adequado para o oferecimento de resposta ao recurso, no entanto não se coadunam com ataque ao pronunciamento judicial para obter sua cassação ou reforma. 1.1.

Inadmissível a formulação de pleito de modificação da sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, para que sejam majorados. 2.

O dano moral ocorrerá quando houver violação a um dos direitos da personalidade de determinado indivíduo, os quais abrangem, exemplificativamente, a imagem, a honra, a dignidade, a vida privada, conforme o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 2.1.

O dano moral, para ser reconhecido, deve ultrapassar o razoável ou o mero dissabor, de modo que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a reparação, sendo indispensável que todos os fatos e circunstâncias sejam considerados na verificação da ocorrência ou não de lesão aos direitos de personalidade passíveis de reparação. 2.2.

A abusividade da negativa de fornecimento do remédio para o tratamento contra o câncer somente foi reconhecida com a consideração do laudo prescrito pela médica assistente em cotejo com a interpretação de cláusulas contratuais, da Lei n. 9.656/1998 e da Resolução Normativa ANS n. 465/2021. 2.3.

A negativa de fornecimento do remédio prescrito pela médica assistente para o tratamento contra o câncer, por si só, não se mostrou suficiente para admitir a violação do direito à vida e à saúde como atributos da personalidade, notadamente pela indicação de tratamento medicamentoso alternativo e previsto no rol da Resolução Normativa ANS n. 465/2021 e pela obtenção tempestiva de provimento liminar para assegurar o recebimento do fármaco, o qual foi cumprido espontaneamente, não tendo o consumidor comprovado a ocorrência efetiva de lesão extrapatrimonial. 2.4.

No simples inadimplemento contratual pela operadora do plano de saúde, derivado de fundada controvérsia sobre a interpretação do contrato, da Resolução Normativa ANS n. 465/2021 e da Lei n. 9.656/1998 no tocante ao fornecimento de fármaco para o tratamento de saúde contra o câncer, não se constata dano moral ao consumidor, que deve ser necessariamente demonstrado, não se tratando de dano in re ipsa. 3.

A reforma da sentença em parte, a fim de ser julgado improcedente o pedido de reparação do dano moral, tem como consequência a redistribuição dos ônus da sucumbência entre as partes, de modo que deve ser reconhecido que a sucumbência é recíproca e igualitária pelo êxito em um pedido e insucesso em outro, para atribuir ao requerente 50% (cinquenta por cento) e à ré 50% (cinquenta por cento) da obrigação de pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sucumbência redistribuída.

Honorários recursais não majorados.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 85 do Código de Processo Civil, apontando erro na distribuição da sucumbência.

Aduz que a repartição foi desproporcional; b) artigos 10, §4º, 12, ambos da Lei 9.656/1998; 4º, inciso III, da Lei 9.961/2000, sustentando que a negativa de fornecimento de medicamento foi abusiva; c) artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, defendendo que a recusa injustificada de fornecimento de medicamento enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e da angústia do segurado, que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida pela enfermidade.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Conforme apontado na petição de ID nº 55946535, observa-se que o recolhimento do preparo foi regularmente comprovado por ocasião da interposição do apelo especial, razão pela qual torno sem efeito a certidão de ID nº 55573092.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido no tocante ao apontado malferimento dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Inclusive, no mesmo sentido da tese recursal é o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSPLANTE DE FÍGADO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

DESCABIMENTO.

DANOS MORAIS.

RECUSA INJUSTIFICADA.

SÚMULA 83/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano.

Precedentes. 2. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.' (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.

Caracterização de dano moral in re ipsa.

Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.880.040/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
05/03/2024 07:57

Recebidos os autos
05/03/2024 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:57

Recebidos os autos
05/03/2024 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:57

Recurso especial admitido
20/02/2024 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/02/2024 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/02/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 08:56

Recebidos os autos
20/02/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/02/2024 08:55

Juntada de Certidão
20/02/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE AIRTON AQUINO DE OLIVEIRA FILHO em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719857-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: JOSE AIRTON AQUINO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC.

Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
06/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/02/2024 14:26

Recebidos os autos
06/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2024 14:25

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:11

Recebidos os autos
06/02/2024 13:11

Processo Reativado
05/02/2024 14:57

Baixa Definitiva
05/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE AIRTON AQUINO DE OLIVEIRA FILHO em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
05/12/2023 16:46

Conhecido o recurso de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-63 (EMBARGANTE) e não-provido
05/12/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:38

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 22:42

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2023 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 13:38

Recebidos os autos
07/11/2023 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/11/2023 15:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/10/2023 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 25/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
19/10/2023 18:04

Conhecido o recurso de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-63 (APELANTE) e provido
19/10/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:44

Deliberado em Sessão - Retirado
20/09/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 15:10

Recebidos os autos
01/09/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/08/2023 17:01

Recebidos os autos
30/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/08/2023 17:18

Recebidos os autos
29/08/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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