07/03/2024 09:36

Baixa Definitiva
07/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:35

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

FACULDADE DO CREDOR.

INTERESSE DE AGIR.

MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A despeito de ser pressuposto da Ação de Busca e Apreensão e dever da instituição financeira autora indicar o endereço do devedor fiduciário-réu, não existe qualquer fundamento legal no sentido de que a parte autora deva apresentar comprovação idônea da efetiva localização veículo objeto de busca e apreensão. 1.1.

Dessa forma, descabe em falar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de efetiva localização veículo objeto de busca e apreensão. 2.

A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução é mera faculdade do credor fiduciante e não gera a perda superveniente do interesse de agir.

Precedentes. 3.

O interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação.

Assim, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 3.1.

In casu, remanescendo o interesse de agir no sentido de apreender o bem objeto de alienação fiduciária, e consolidar a propriedade, a extinção foi prematura. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
07/02/2024 04:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:02

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
17/12/2023 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 12:13

Recebidos os autos
17/11/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/11/2023 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2023 23:06

Recebidos os autos
13/11/2023 23:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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