02/07/2025 11:09

Arquivado Provisoramente
20/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 11:27

Recebidos os autos
15/05/2025 11:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/05/2025 11:27

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
07/03/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 28/01/2025.
27/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 17:03

Recebidos os autos
23/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/01/2025 17:03

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
19/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 13:08

Recebidos os autos
18/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/09/2024 13:08

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
17/09/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705603-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: EGTM COMERCIO VAREJISTA ALIM LTDA, FNTR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FRANCISCA NATANIA TAVARES DOS REIS, GILVAN MONTEIRO SILVA Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado.

No mais, o curso da execução permanecerá suspenso, conforme ID 180568065.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2024 14:19

Recebidos os autos
03/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/07/2024 14:19

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
02/07/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705603-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: EGTM COMERCIO VAREJISTA ALIM LTDA, FNTR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FRANCISCA NATANIA TAVARES DOS REIS, GILVAN MONTEIRO SILVA Decisão Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA.

Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.).

Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem.

Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida.

Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EFETIVIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

BUSCAS PATRIMONIAIS.

INFOJUD.

DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO.

SERASAJUD.

POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação.

O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2.

As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais.

Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor.

Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3.

Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4.

A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções.

Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito.

Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial".

Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6.

O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito.

Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7.

Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8.

Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais.

Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA.

No mais, o curso da execução permanecerá suspenso, conforme ID 180568065.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/06/2024 17:31

Recebidos os autos
25/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:31

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
25/06/2024 17:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/06/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:39

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:06

Recebidos os autos
14/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:06

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
01/05/2024 22:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 10:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705603-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: EGTM COMERCIO VAREJISTA ALIM LTDA, FNTR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FRANCISCA NATANIA TAVARES DOS REIS, GILVAN MONTEIRO SILVA Decisão O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão do ID 180568065, ao argumento de que há contradição e obscuridade no julgado.

Argumenta que a decisão se dissocia dos pedidos formulados. É a breve síntese.

Decido.

A despeito do alegado, verifica-se que a decisão vergastada deliberou acerca dos pedidos formulados no ID 174384604, de modo que não há erro, omissão ou obscuridade quanto às premissas fáticas em que se fundou.

Não obstante, os pedidos veiculados no ID 180978105 não foram apreciados, do que se dessume parcial razão dos aclaratórios.

Entretanto, a pretensão para que se promovam pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD não é factível, pois que realizadas sem êxito em data recente (ID 171382437).

Por isso, antevê-se o insucesso da medida.

Quanto à inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA, é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.).

Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem.

Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida.

Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EFETIVIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

BUSCAS PATRIMONIAIS.

INFOJUD.

DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO.

SERASAJUD.

POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação.

O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2.

As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais.

Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor.

Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3.

Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4.

A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções.

Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito.

Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial".

Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6.

O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito.

Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7.

Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8.

Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração para os acolher parcialmente, em face de omissão (CPC 1.022, II), porém, os pedidos restam indeferidos, conforme fundamentação.

O curso da execução permanecerá suspenso, conforme ID 180568065.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 19:34

Recebidos os autos
26/02/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/02/2024 19:34

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
08/02/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705603-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: EGTM COMERCIO VAREJISTA ALIM LTDA, FNTR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FRANCISCA NATANIA TAVARES DOS REIS, GILVAN MONTEIRO SILVA Decisão Os executados constituíram advogado, de sorte que estão cientes do feito, motivo por que não prospera o pedido do exequente para que se promova a citação por Oficial de Justiça.

Tampouco merece guarida o pedido de consulta às declarações de imposto de renda da parte executada dos últimos 05 anos (INFOJUD). É que os bens eventualmente registrados em nome do devedor deverão constar de sua declaração atual, a consulta às anteriores se revela de toda inútil, pois nada mais indicaria do que os bens que já lhe pertenceram.

Ademais, a medida requerida vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo, dispostos no art. art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal, porque não exibe resultado satisfatório e onera demasiadamente os serviços cartorários, conforme se depreende das regras de experiência comum (art. 375 do CPC).

Nesse sentido, indefiro os pedidos antecedentes.

No mais, o curso da execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da certidão de ID 171382437), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 16:27

Recebidos os autos
02/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:27

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
02/02/2024 16:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/12/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/10/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 13:49

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:41

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:31

Recebidos os autos
01/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:31

Outras decisões
01/09/2023 12:31

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/06/2023 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2023 22:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2023 03:31

Decorrido prazo de FNTR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 14:41

Juntada de Certidão
11/04/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 05:32

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/03/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 16:43

Recebidos os autos
13/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:43

Outras decisões
06/02/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014148-85.2016.8.07.0001

Vf Coelho Cobranca e Assessoria Financei...

Mariluci Virginia Carturano Poffo

Advogado: Marcelo Alves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2019 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0744470-03.2023.8.07.0001

Sagrado Rede de Educacao Pbscj Provincia...

Viviani Lemos Bernardes

Advogado: Andre de Santana Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0036604-63.2015.8.07.0001

Melhores Marcas Comercio e Representacoe...

Adl Producoes de Eventos LTDA - ME

Advogado: Bruna Savina Andrade Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2019 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0743173-58.2023.8.07.0001

Brygida Maara Vargas de Souza Marques Lu...

Melos Estofados Eireli

Advogado: Joao Marcos de Carvalho Pedra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0710319-11.2023.8.07.0001

F.x.s. Fundacoes LTDA

Jfl Solucoes Corporativas LTDA

Advogado: Bruno Caleo Araruna de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2023 17:30

Exibir Processo