15/03/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 10:44

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 04:25

Decorrido prazo de IEDA VANDERLEY RODRIGUES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA PACHECO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:25

Decorrido prazo de SIDNEI DA ROCHA LEMES em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708842-26.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIDNEI DA ROCHA LEMES REPRESENTANTE LEGAL: REAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA PACHECO, IEDA VANDERLEY RODRIGUES SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel residencial.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 20334021, 46963811 e 48688797, na data de 23/10/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação de imóvel residencial de ID 15407259, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (ID 75725201 - 26/10/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 30/10/2023.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato acostado neste feito como início de prova, se for o caso.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Brasília/DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024, às 20:01:21.

Documento Assinado Digitalmente
05/02/2024 10:14

Recebidos os autos
05/02/2024 10:14

Declarada decadência ou prescrição
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de IEDA VANDERLEY RODRIGUES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA PACHECO em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:57

Processo Desarquivado
23/10/2023 12:11

Arquivado Provisoramente
20/10/2023 20:29

Recebidos os autos
20/10/2023 20:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/10/2023 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2023 14:32

Processo Desarquivado
15/08/2023 20:05

Arquivado Provisoramente
11/08/2023 04:14

Processo Desarquivado
10/08/2023 17:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/05/2021 17:16

Arquivado Provisoramente
14/05/2021 04:02

Processo Desarquivado
13/05/2021 13:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2021 10:49

Arquivado Provisoramente
23/03/2021 02:48

Decorrido prazo de SIDNEI DA ROCHA LEMES em 22/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:47

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 17:21

Recebidos os autos
24/02/2021 17:21

Decisão interlocutória - indeferimento
24/02/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de SIDNEI DA ROCHA LEMES em 05/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:24

Publicado Despacho em 29/01/2021.
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
25/01/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 16:57

Recebidos os autos
18/01/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/01/2021 15:47

Processo Desarquivado
27/10/2020 22:36

Arquivado Provisoramente
27/10/2020 22:36

Expedição de Certidão.
31/10/2019 09:29

Juntada de Certidão
24/10/2019 17:44

Decorrido prazo de SIDNEI DA ROCHA LEMES em 23/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 02:43

Publicado Certidão em 16/10/2019.
16/10/2019 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 12:27

Expedição de Certidão.
11/10/2019 12:27

Juntada de Certidão
04/10/2019 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2019 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2019 16:14

Expedição de Mandado.
31/01/2019 18:24

Juntada de carta
27/12/2018 17:53

Juntada de Certidão
09/10/2018 10:00

Juntada de Certidão
25/07/2018 18:08

Recebidos os autos
25/07/2018 18:08

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2018 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2018 08:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA PACHECO em 19/07/2018 23:59:59.
09/07/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 14:32

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2018 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2018 15:33

Expedição de Mandado.
21/05/2018 19:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2018 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2018 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2018 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2018 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2018 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 14:08

Expedição de Mandado.
14/04/2018 12:55

Recebidos os autos
14/04/2018 12:55

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2018 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
04/04/2018 18:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
04/04/2018 18:59

Juntada de Certidão
04/04/2018 18:46

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
04/04/2018 18:45

Distribuído por sorteio
04/04/2018 18:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2018 18:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2018 18:35

Juntada de Petição de contrato
04/04/2018 18:35

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
04/04/2018 18:35

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
04/04/2018 18:35

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708443-67.2023.8.07.0018

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Jose Socorro da Cunha

Advogado: Miguel Roberto Moreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2023 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0754561-10.2023.8.07.0016

Glauber da Silva Soares

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0027840-54.2016.8.07.0001

4Rs Comercio e Industria de Vidros Eirel...

Luiz Otavio Machado Michetti

Advogado: Matheus Willian Manente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2019 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0755801-34.2023.8.07.0016

Paulo Mauger

Voltz Motors do Brasil Comercio de Motoc...

Advogado: Eliasi Vieira da Silva Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0700918-97.2024.8.07.0018

Valdenia Cedro Pereira

Detran Df

Advogado: Manoel Paiva Machado Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 13:58

Exibir Processo