08/07/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:11

Recebidos os autos
02/07/2024 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 17:24

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:10

Decorrido prazo de CASSER FELIX TAMER em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA S.H. DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:23

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704239-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CONSTRUTORA S.H.

DO BRASIL S/A, CASSER FELIX TAMER EMBARGADO: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA A parte embargante aduz que demonstrou ao juízo em várias oportunidades que não registrou a arrematação do bem na matrícula do imóvel por hipotética demora do juízo que decretou a penhora do bem em expedir a carta de arrematação.

Argumenta isso no intuito de afastar a condenação em custas e honorários advocatícios fixados na sentença de ID 192626227, estabelecida por este juízo em observância ao princípio da causalidade.

Acontece que as razões ventiladas não possuem lógica.

Na petição inicial, a parte embargante informou que a carta de arrematação foi expedida em 20-03-2018 (p. 5), ao passo que a decisão que decretou a penhora dos alugueis por este juízo foi proferida apenas em 13-09-2023 (ID 171815557 do processo de origem - 0024793-77.2013.8.07.0001).

A documentação juntada na petição dos embargos de declaração somente reforça esta ideia, já que o documento de ID 196059148 demonstra que o juízo da arrematação determinou a expedição da carta em 20-03-2018.

A título de argumentação, ainda que eventualmente tenha havido algum imbróglio no processo que impediu a expedição da carta a tempo, tal fato não pode ser imputado à parte requerida, que nem sequer participou do processo que tramitou em São Paulo.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
28/05/2024 17:42

Recebidos os autos
28/05/2024 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/05/2024 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704239-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CONSTRUTORA S.H.

DO BRASIL S/A, CASSER FELIX TAMER EMBARGADO: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de terceiros ajuizado por CONSTRUTORA S.H.

DO BRASIL S/A e CASSER FELIX TAMER em face de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.

A primeira embargante alega que adquiriu o imóvel descrito como apto. 2209, localizado no Condomínio Mar de Prata, situado à Rua Jornalista Henrique Cordeiro nº 30, Barra da Tijuca/RJ em 14-10-2010 por meio de um leilão judicial, cujo auto de arrematação se encontra no ID 185834774 e o comprovante do pagamento no ID 185834776.

Posteriormente, em 29-03-2014, via promessa de compra e venda, alienou o imóvel para o segundo embargante (contrato de ID 185834777) que, posteriormente, no ano de 2023, o locou para terceiro (contrato de locação de ID 185834779).

Alegam que foram surpreendidos quando, em contato com o inquilino, foram comunicados acerca da penhora de 80% que recaiu sobre o aluguel, decretada por este juízo nos processo 0024793-77.2013.8.07.0001 – decisão de ID 171815557 nos autos de origem.

Tecem arrazoado jurídico e, ao final, requerem a desconstituição da penhora sobre os alugueis mencionados.

Decisão de ID 185885468 deferiu a liminar para suspender a penhora que recaiu sobre o aluguel vinculado ao bem.

Regularmente citada, a embargada acostou contestação (ID 189069749).

No mérito, reconheceu o direito do autor, pois afirma que restou devidamente comprovado que a titularidade dos alugueis é do segundo embargante e, em razão disso, não se opôs ao pedido, com a ressalva apenas acerca da sua condenação em honorários, alegando que a falta de registro da transmissão do bem foi fato que deu origem a esta demanda e, portanto, imputável aos embargantes.

Réplica no ID 189453987.

Nela, embargantes concordaram com a contestação e o advogado dos autores renunciou expressamente a eventual condenação em honorários. É o breve relatório.

Decido.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas e a revelia do réu já foi decretada.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Verifico que os autores/embargantes se desincumbiram do seu ônus de comprovar a arrematação do imóvel em leilão ocorrido por determinação da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro, bem como a posterior venda do referido bem para o segundo embargante, por meio dos documentos já mencionados no relatório.

De fato, da análise do inteiro teor da matrícula do imóvel (ID 185834778) é possível identificar que o registro da arrematação não foi feito e, por isso, o GRUPO OK permanece como se fosse o atual proprietário.

Em que pese ter o registro público a função de publicizar os atos, dando conhecimento amplo a todos, é certo que terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados pela falta do registro, ainda que o ato seja de sua incumbência.

No caso em tela, cabia ao arrematante (primeiro embargante) primeiro proceder com o registro da arrematação e, posteriormente, ao comprador (segundo embargante) atualizá-la com o registro da compra e venda, o que não foi feito.

Passando ao cerne da questão, a comprovação da propriedade do bem em favor do segundo embargante tem o condão de tornar indevida a constrição que recaiu sobre os frutos do imóvel, já que ele figura como locador do bem em favor de terceiro.

A ação de embargos de terceiro visa à proteção do patrimônio indevidamente atingido por atos constritivos de natureza judicial, geralmente decorrente de procedimentos executivos e está regulada no art. 674 a 681 do CPC.

No caso em tela, o direito que o segundo embargante possui sobre o bem, no caso, de perceber os alugueis em decorrência do contrato celebrado com o locatário, foi atingido pela constrição representada pela penhora de 80% dos alugueis que lhe seriam destinados, o que é flagrantemente indevido.

O art. 674, em seu caput, garante àquele que detiver direito incompatível com a constrição a oportunidade de discuti-lo em juízo e fazer cessar o ato constritivo.

Devidamente comprovada a posse indireta do bem, a locação com o terceiro interessado e a compra do imóvel em momento muito anterior à penhora, esta não pode subsistir e a procedência do pedido é medida que se impõe.

Apenas há que se destacar que os ônus processuais não podem ser imputados à parte requerida/embargada, em nome do princípio da causalidade, pois só ocorreu a constrição porque os autores até hoje não promoveram a atualização da matrícula do imóvel.

Sendo assim, deve ocorrer a inversão da imputação dos ônus de sucumbência, pois foram os embargantes quem deram causa ao processo pela flagrante negligência.

Em razão disso, incabível até mesmo a renúncia formulada pelos autores na réplica, pois, de toda forma, não seria imputada à requerida o ônus da sucumbência.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, RATIFICO a liminar deferida e REVOGO a penhora de 80% sobre o aluguel devido pela locação do imóvel identificado nestes autos, decorrente da decisão proferida no processo 0024793-77.2013.8.07.0001 – ID 171815557.

Por força do princípio da causalidade acima delineado, condeno os embargantes em custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sentença registrada nesta data.

Intimem-se.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos de origem.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
29/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:34

Recebidos os autos
26/04/2024 18:34

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/04/2024 04:24

Decorrido prazo de CASSER FELIX TAMER em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/03/2024 14:48

Recebidos os autos
21/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:46

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704239-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CONSTRUTORA S.H.

DO BRASIL S/A, CASSER FELIX TAMER EMBARGADO: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Narram os embargantes que o imóvel descrito como apto. 2209, localizado no Condomínio Mar de Prata, situado à Rua Jornalista Henrique Cordeiro nº 30, Barra da Tijuca/RJ foi objeto de determinação de penhora dos valores devidos à título de locação, nos autos do cumprimento de sentença 0024793-77.2013.8.07.0001, desta 19ª Vara Cível, movidos pelo ora requerido em face do Grupo OK.

Asseveram, todavia, que referido imóvel deixou de ser de propriedade do executado desde 14/10/2010, quando a primeira embargante o adquiriu em leilão judicial, conforme AUTO DE ARREMATAÇÃO (ID 185834774), expedido pelo juízo de direito da 5ª Vara Cível da Comarca Capital/RJ, processo nº 2008.001.130494-11, bem como comprovante de quitação do lance (ID 185834776).

Posteriormente, o imóvel foi objeto de Promessa de Compra e Venda entre a primeira e o segundo embargante, firmada em 29/03/14 (ID 185834777), o qual, em razão disso, deu o imóvel em locação no ano de 2023 (contrato de ID 185834780), vindo a sofrer injustamente a constrição sobre os locativos.

Da matrícula do registro de imóvel anexada ao ID 185834778 é possível verificar que os embargantes não levaram o bem a registro pela Carta de Arrematação naquela época.

Pleiteiam em sede de tutela antecipada a suspensão da penhora e no mérito o cancelamento da constrição.

Como se sabe, ainda que não tenha sido levada a registro no RI, a arrematação judicial é considerada forma originária de aquisição da propriedade, rompendo com quaisquer vínculos anteriores relativos ao antigo proprietário do bem, como em relação a seus ônus e gravames.

Dessa forma, para evitar atos de execução desnecessários, DEFIRO a tutela provisória e suspendo os atos de constrição envolvendo o imóvel descrito como apto. 2209, localizado no Condomínio Mar de Prata, situado à Rua Jornalista Henrique Cordeiro nº 30, Barra da Tijuca/RJ.

Cadastrem-se os patronos do embargado nestes autos e, após, cite-se.

Traslade-se cópia desta decisão para o processo de origem, 0024793-77.2013.8.07.0001.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
06/02/2024 18:52

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:22

Recebidos os autos
06/02/2024 17:22

Concedida a Medida Liminar
06/02/2024 04:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Decisão • Arquivo

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