10/04/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 19:17

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:42

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 03:14

Decorrido prazo de RAMAO TOMASSINI em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705488-09.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RAMAO TOMASSINI EXECUTADO: BRUNO FERREIRA ALVES SENTENÇA RAMAO TOMASSINI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BRUNO FERREIRA ALVES (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 7407210) e foi suspenso por falta de bens em 28/05/2019 (ID 29689040 e ID 35600729).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:26

Recebidos os autos
11/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:26

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:30

Decorrido prazo de RAMAO TOMASSINI em 06/03/2024 23:59.
18/02/2024 16:54

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0705488-09.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RAMAO TOMASSINI EXECUTADO: BRUNO FERREIRA ALVES DESPACHO Chamo o processo à ordem.

Trata-se de execução fundada em Contrato de Locação.

Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 29/05/2020 (ID 35693009), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
07/02/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 20:26

Recebidos os autos
04/12/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
02/12/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:02

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:39

Recebidos os autos
31/08/2023 16:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 19:19

Processo Desarquivado
06/02/2023 10:46

Arquivado Provisoramente
05/02/2023 04:09

Processo Desarquivado
04/02/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 10:11

Arquivado Provisoramente
09/06/2020 08:10

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2020 04:18

Publicado Certidão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 09:45

Expedição de Certidão.
15/05/2020 09:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/05/2019 09:13

Publicado Certidão em 30/05/2019.
30/05/2019 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 13:36

Juntada de Certidão
28/05/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 15:56

Juntada de Certidão
28/05/2019 09:39

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2019 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 19:34

Expedição de Certidão.
21/05/2019 19:34

Juntada de Certidão
18/05/2019 04:26

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA ALVES em 17/05/2019 23:59:59.
10/04/2019 05:15

Publicado Edital em 10/04/2019.
09/04/2019 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 09:32

Juntada de Certidão
11/03/2019 03:21

Publicado Decisão em 11/03/2019.
08/03/2019 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 02:39

Publicado Despacho em 08/03/2019.
07/03/2019 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2019 22:03

Recebidos os autos
28/02/2019 22:03

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2019 22:03

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2019 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/02/2019 19:16

Recebidos os autos
27/02/2019 19:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/02/2019 18:45

Juntada de Certidão
03/12/2018 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2018 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2018 13:06

Juntada de Certidão
08/11/2018 13:26

Juntada de Petição de diligência
08/11/2018 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2018 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2018 14:00

Expedição de Mandado.
26/06/2017 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2017.
26/06/2017 00:27

Publicado Mandado em 26/06/2017.
23/06/2017 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2017 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2017 17:56

Recebidos os autos
06/06/2017 17:56

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2017 13:12

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/06/2017 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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