09/04/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:58

Transitado em Julgado em 09/04/2024
08/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0026376-45.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YUSUF HASAN ALI MUSTAFA EXECUTADO: DANIEL DIEDRICH SENTENÇA YUSUF HASAN ALI MUSTAFA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DANIEL DIEDRICH (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 38434549) e foi suspenso por falta de bens em 07/08/218 (ID 38434773 e ID 38434870).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 20:56

Recebidos os autos
08/03/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 20:56

Declarada decadência ou prescrição
05/03/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/03/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0026376-45.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YUSUF HASAN ALI MUSTAFA EXECUTADO: DANIEL DIEDRICH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem.

Trata-se de execução fundada em Contrato de Locação.

Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 07/08/2019 (ID 38434870), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se.

Foi verificado no Sistema SISCORJUD a ausência do andamento apropriado de suspensão.

A fim de garantir a regularidade estatística deste Juízo, registro a presente decisão.

Prossiga-se cumprindo as ordens precedentes. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
07/02/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:44

Recebidos os autos
23/11/2023 20:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2023 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:53

Processo Desarquivado
22/04/2021 11:54

Arquivado Provisoramente
21/04/2021 02:23

Processo Desarquivado
20/04/2021 17:53

Juntada de Certidão
05/08/2020 08:11

Arquivado Provisoramente
05/08/2020 08:11

Expedição de Certidão.
04/08/2020 09:55

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2020 03:45

Publicado Certidão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 16:17

Expedição de Certidão.
23/07/2020 16:16

Processo Desarquivado
20/09/2019 14:29

Arquivado Provisoramente
20/09/2019 06:25

Processo Desarquivado
19/09/2019 05:19

Publicado Certidão em 19/09/2019.
19/09/2019 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 05:13

Publicado Certidão em 19/09/2019.
19/09/2019 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 06:50

Arquivado Provisoramente
17/09/2019 06:50

Juntada de Certidão
16/09/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 18:31

Expedição de Certidão.
16/09/2019 18:31

Juntada de Certidão
16/09/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 18:27

Expedição de Certidão.
16/09/2019 18:27

Juntada de Certidão
01/07/2019 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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