26/04/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:22

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 04:14

Decorrido prazo de SIGEFREDO NOGUEIRA DE VASCONCELOS em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701064-84.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGEFREDO NOGUEIRA DE VASCONCELOS EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME SENTENÇA SIGEFREDO NOGUEIRA DE VASCONCELOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 13010933) e foi suspenso por falta de bens em 22/10/2018 (Decisão de ID 21585196, certidão de ID 24291496).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2024 23:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/03/2024 20:46

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de SIGEFREDO NOGUEIRA DE VASCONCELOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de SIGEFREDO NOGUEIRA DE VASCONCELOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701064-84.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGEFREDO NOGUEIRA DE VASCONCELOS EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 21 de agosto de 2018 pela Decisão de ID 21585196, até 21 de agosto de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 13:56:21.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
06/02/2024 14:32

Processo Desarquivado
06/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
02/09/2023 13:24

Arquivado Provisoramente
01/09/2023 17:26

Recebidos os autos
01/09/2023 17:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 23:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 19:11

Processo Desarquivado
04/04/2023 10:32

Arquivado Provisoramente
04/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:07

Decorrido prazo de SIGEFREDO NOGUEIRA DE VASCONCELOS em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 05:09

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 20:40

Recebidos os autos
17/02/2023 20:40

Outras decisões
17/02/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/02/2023 03:06

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 19:46

Recebidos os autos
03/02/2023 19:46

Outras decisões
30/09/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de SIGEFREDO NOGUEIRA DE VASCONCELOS em 23/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 13:02

Recebidos os autos
29/08/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/08/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 18:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2022 22:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 21:35

Recebidos os autos
18/07/2022 21:35

Deferido o pedido de
18/07/2022 19:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/07/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/07/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 13:54

Recebidos os autos
20/06/2022 13:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/06/2022 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/06/2022 04:45

Processo Desarquivado
15/06/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:09

Arquivado Provisoramente
23/05/2022 10:09

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 16:14

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:56

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
30/03/2022 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:32

Recebidos os autos
23/03/2022 19:32

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/03/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/03/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 12:56

Arquivado Provisoramente
30/10/2020 04:09

Processo Desarquivado
29/10/2020 16:09

Juntada de Certidão
20/01/2020 15:57

Arquivado Provisoramente
20/01/2020 15:51

Expedição de Certidão.
25/10/2018 04:00

Publicado Certidão em 25/10/2018.
25/10/2018 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 15:33

Juntada de Certidão
22/10/2018 17:49

Juntada de Certidão
22/10/2018 14:40

Juntada de Petição de diligência
22/10/2018 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2018 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2018 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2018 22:49

Expedição de Mandado.
01/10/2018 22:41

Expedição de Certidão.
01/10/2018 22:41

Juntada de Certidão
25/09/2018 17:11

Juntada de Petição de diligência
25/09/2018 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2018 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2018 05:38

Expedição de Mandado.
28/08/2018 15:31

Juntada de Certidão
27/08/2018 03:23

Publicado Decisão em 27/08/2018.
25/08/2018 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 15:35

Recebidos os autos
22/08/2018 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2018 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/08/2018 18:40

Juntada de Petição de diligência
13/08/2018 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2018 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2018 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2018 05:40

Expedição de Mandado.
12/07/2018 07:12

Decorrido prazo de SIGEFREDO NOGUEIRA DE VASCONCELOS em 11/07/2018 23:59:59.
26/06/2018 11:15

Juntada de Petição de especificação de provas
26/06/2018 11:12

Juntada de Petição de especificação de provas
26/06/2018 11:10

Juntada de Petição de especificação de provas
26/06/2018 11:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 11:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2018 08:13

Publicado Certidão em 20/06/2018.
19/06/2018 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2018 18:04

Juntada de Certidão
17/05/2018 16:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 23:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2018 03:24

Publicado Decisão em 28/02/2018.
28/02/2018 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2018 00:16

Recebidos os autos
21/02/2018 00:16

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2018 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2018 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2018 00:25

Recebidos os autos
06/02/2018 00:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/02/2018 14:18

Juntada de Petição de especificação de provas
01/02/2018 08:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/01/2018 19:40

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
30/01/2018 19:40

Juntada de Certidão
30/01/2018 17:24

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
30/01/2018 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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