01/07/2025 10:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:44

Recebidos os autos
09/12/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/12/2024 15:44

Recebidos os autos
09/12/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/12/2024 15:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
09/12/2024 12:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/12/2024 11:47

Recebidos os autos
09/12/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/12/2024 20:45

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/06/2024 13:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/05/2024 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/05/2024 20:06

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:13

Recebidos os autos
19/04/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:12

Recebidos os autos
19/04/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
19/04/2024 10:12

Recurso especial admitido
16/04/2024 15:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/04/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/04/2024 15:10

Recebidos os autos
16/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/04/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:20

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:20

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:08

Recebidos os autos
05/04/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/04/2024 15:51

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
29/02/2024 17:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/02/2024 17:49

Juntada de Petição de recurso especial
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS/DIFAL.

ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

SANAÇÃO DEVIDA.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O acórdão afastou, mediante fundamentação exauriente, a incidência da anterioridade de exercício na cobrança do ICMS/DIFAL após a edição da Lei Complementar 190/2022, descabendo cogitar de contradição ou obscuridade sobre o tema.

II.

Detectada omissão quanto à incidência da anterioridade nonagesimal, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para o fim de supri-la.

III.

Segundo o artigo 3º da Lei Complementar 190/2022, a cobrança do DIFAL/ICMS deve observar a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal.

IV.

Nada obsta a declaração do direito à compensação tributária na via judicial, cuja implementação perfaz-se no plano administrativo, observada a prescrição quinquenal.

V.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
06/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:16

Conhecido o recurso de CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-93 (EMBARGANTE) e provido em parte
30/10/2023 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:38

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 17:16

Recebidos os autos
20/03/2023 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/03/2023 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:35

Recebidos os autos
08/03/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 21:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/03/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/02/2023 17:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/02/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 00:08

Publicado Ementa em 16/02/2023.
16/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
25/11/2022 21:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2022 15:04

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 13/10/2022.
11/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:15

Deliberado em Sessão - Adiado
07/10/2022 21:12

Juntada de Certidão
13/09/2022 18:01

Juntada de Petição de memoriais
05/09/2022 16:13

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 20:48

Recebidos os autos
16/08/2022 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/08/2022 21:07

Recebidos os autos
15/08/2022 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/08/2022 19:53

Recebidos os autos
10/08/2022 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2022 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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