16/05/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 14:25

Transitado em Julgado em 29/04/2024
22/04/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de MARLEIDE ALVES VIEIRA em 19/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714125-42.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLEIDE ALVES VIEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que possui cartão de crédito administrador pela ré bandeira VISA final 7038, o qual foi bloqueado por suspeita de fraude, com promessa de envio de novo cartão, o qual nunca chegou desde agosto de 2023.

Ainda assim, houve a cobrança de anuidade desde outubro de 2023, no valor mensal de R$ 19,35.

Como não recebeu o cartão, pretende a rescisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e danos morais de R$ 5.000,00. 2.

Da preliminar de falta de interesse processual A autora informou o número de vários protocolos, bem como juntou reclamação no PROCON, o que demonstra sua tentativa de solução extrajudicial, sem sucesso.

A situação é tal simples que se fosse efetivamente de interesse do réu resolvê-la, já o teria feito, mas optou por deixar a questão chegar ao Poder Judiciário, sem qualquer necessidade.

Rejeito a preliminar. 3.

Da rescisão do contrato O contrato de cartão de crédito é daqueles que pode ser resolvido unilateralmente.

Assim, a mera manifestação de vontade da autora é suficiente para por fim à relação jurídica entre as partes. 4.

Da cobrança de anuidade A contestação é genérica e o réu nem mesmo fez menção à entrega do cartão, prova cujo ônus lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Sem essa prova, assume-se que efetivamente houve promessa de emissão de novo “plástico”, a qual não foi cumprida, impedindo a autora de usufruir o serviço contratado.

Ora, em tal situação, não poderia o réu cobrar anuidade se ele mesmo impediu a utilização do cartão.

A autora demonstrou o pagamento de R$ 19,35 nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

A fatura com vencimento em fevereiro de 2024 não contém cobrança de anuidade (ID 187120993).

Assim, a restituição deve estar limitada aos valores indicados, os quais devem ser pagos de forma simples, pois se cuida de cobrança contratual, não se aplicando o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Dos danos morais Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

A situação narrada pelo autor constitui simples inadimplemento contratual e não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia.

Note-se que não há qualquer prova de que a ausência do cartão tenha provocado descontrole nas finanças da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC. 6.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) rescindir o contrato de cartão de crédito entre as partes, representado pelo cartão 4985.xxxx.xxxx.7038, bandeira VISA, Casas Bahia; b) condenar o réu a restituir à autora: - R$ 19,35, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (11.09.2023) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (20.11.2023); - R$ 19,35, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (14.10.2023) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (20.11.2023); - R$ 19,35, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (08.11.2023) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (20.11.2023); - R$ 19,35, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (14.12.2023) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (20.11.2023); - R$ 19,35, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (15.01.2024) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (20.11.2023).

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
03/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:28

Recebidos os autos
02/04/2024 19:28

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/03/2024 20:47

Recebidos os autos
20/03/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:33

Recebidos os autos
01/03/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714125-42.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLEIDE ALVES VIEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

DESPACHO Ao réu sobre os novos documentos juntados pela autora. À autora, a fim de esclarecer a divergência contida na petição de id.

Num. 176269057 - Pág. 1, uma vez que afirmou que não tinha outro cartão de crédito com a ré.

Por outro lado, no id.

Num. 185245589 - Pág. 1 juntou fatura que indica, também, cartão com final 7038, além do final 7046.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/02/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:19

Recebidos os autos
05/02/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/01/2024 12:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 29/01/2024 23:59.
22/12/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
19/12/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 11:31

Recebidos os autos
18/12/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
18/12/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 02:20

Recebidos os autos
17/12/2023 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:46

Decorrido prazo de MARLEIDE ALVES VIEIRA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:54

Recebidos os autos
27/10/2023 16:54

Recebida a emenda à inicial
26/10/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:41

Recebidos os autos
16/10/2023 18:41

Determinada a emenda à inicial
16/10/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/10/2023 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711936-09.2023.8.07.0000

Lucinda Toledo Ribas

Stefany Ribeiro de Almeida

Advogado: Pedro Paulo Rodrigues de Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0708695-82.2023.8.07.0014

Andre Luis Souza Galvao

Europlus Viagens e Turismo LTDA - EPP

Advogado: Matias Ramos Fischel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0707603-02.2023.8.07.0004

Marluce Pereira da Silva

Espolio de Milton Rodrigues Pereira

Advogado: Joao da Cruz Oliveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0714051-03.2023.8.07.0000

Yara Carla Vieira Motta

Paulo Cesar Leandro Simplicio

Advogado: Betania Rodrigues Parreiras da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0001421-93.2009.8.07.0016

Frederico Augusto de Oliveira Pinto Arau...

Gelson Marioto de Araujo

Advogado: Rosemir de Oliveira Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2019 15:43

Exibir Processo