07/03/2024 19:58

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 19:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:12

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE.

PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas no cumprimento de sentença quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial.

II. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade contemplados no artigo 8º do Código de Processo Civil, a atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva.

III.

Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa.

IV.

Para que se legitime a suspensão da carteira de habilitação e a apreensão do passaporte, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que o executado, embora possua lastro patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com os primados da boa-fé, da lealdade e da cooperação com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
06/11/2023 14:44

Conhecido o recurso de YARA CARLA VIEIRA MOTTA - CPF: *36.***.*24-98 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2023 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 18:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 15:52

Recebidos os autos
11/05/2023 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/05/2023 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 16:01

Expedição de Ofício.
24/04/2023 14:47

Recebidos os autos
24/04/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/04/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/04/2023 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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