07/03/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 18:17

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:04

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de GLEYCE ARAUJO MARTINS PIMENTA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO INC.

IV DO ART. 833 DO CPC PRESENTES.

I.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte dos proventos do executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família.

II.

A penhora de parte da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV).

III.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser flexibilizado sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º do mesmo diploma legal, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
06/11/2023 14:04

Conhecido o recurso de CENTRO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e provido em parte
04/11/2023 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 19:04

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 14:47

Recebidos os autos
18/09/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de GLEYCE ARAUJO MARTINS PIMENTA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
17/08/2023 17:58

Recebidos os autos
17/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2023 14:09

Recebidos os autos
03/04/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/03/2023 16:11

Juntada de Certidão
24/03/2023 19:20

Recebidos os autos
24/03/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/03/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/03/2023 04:48

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/03/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:59

Expedição de Mandado.
03/03/2023 00:09

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 16:25

Expedição de Ofício.
28/02/2023 14:06

Recebidos os autos
28/02/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/02/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/02/2023 15:35

Recebidos os autos
23/02/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/02/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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