19/05/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59.
26/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:18

Recebidos os autos
26/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:49

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:47

Recebidos os autos
25/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE LIMA MENDES em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:17

Recebidos os autos
05/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/01/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE LIMA MENDES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:25

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
19/12/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 15:31

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:08

Recebidos os autos
03/12/2024 15:08

Outras decisões
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:36

Juntada de Informações prestadas
27/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:18

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 16:18

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 14:13

Recebidos os autos
04/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:13

Outras decisões
04/11/2024 13:04

Juntada de Informações prestadas
31/10/2024 08:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:50

Recebidos os autos
30/10/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:00

Recebidos os autos
25/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/09/2024 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:10

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:28

Expedição de Ofício.
08/08/2024 18:28

Expedição de Ofício.
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59.
25/06/2024 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 20:34

Recebidos os autos
20/06/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/06/2024 20:34

Outras decisões
17/06/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 17/06/2024.
14/06/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:25

Recebidos os autos
22/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/05/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2024 23:59.
03/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2024 13:40

Recebidos os autos
03/04/2024 13:40

Outras decisões
02/04/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2024 13:15

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728891-70.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOMINGOS DE LIMA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA José Domingos de Lima Mendes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter em acidentário auxílio-doença previdenciário e conceder aposentadoria por invalidez desde a propositura da ação, em 31/08/22, sustentando em síntese, que exercia a função de encarregado de manutenção e que sofreu acidente do trabalho em 25/02/17, consistente em fratura no pé direito causada por explosão de caldeira durante a jornada laboral, recebendo o benefício, mas que está incapacitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho.

Recebida a petição inicial pelo juízo federal, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia perante o juízo federal em 05/05/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu.

Declinada a competência do juízo federal por se tratar de acidente do trabalho.

Firmada a competência deste juízo e intimadas as partes. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS até mesmo já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 13/03/17 a 09/08/17.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de artrose pós traumática e sequela de traumatismo do membro inferior direito resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente da função plena do membro inferior direito, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

Impõe-se, portanto, a conversão em acidentário do auxílio-doença previdenciário assim equivocadamente concedido desde 31/10/17 justamente por força do nexo causal acidentário.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez na data da propositura da ação, conforme requerido pelo autor, em 31/08/22.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Não incide a orientação contida na Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante consigne que, ausente requerimento administrativo, prevalece o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação válida, pois se trata, na verdade, de entendimento aplicável à situação em que não ocorrera requerimento administrativo prévio, situação distinta dos autos, ou mesmo que omissa conclusão diversa na perícia médica judicial, cujo laudo melhor reflete a situação clínica e, portanto, fática, do segurado.

Ou seja, somente inexistindo data pretérita fixada na conclusão médica, prevaleceria a data da citação válida.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a converter em acidentário o auxílio-doença previdenciário concedido em 31/10/17 e a conceder aposentadoria por invalidez acidentária desde 31/08/22, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:12

Recebidos os autos
07/02/2024 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2024 11:55

Recebidos os autos
07/02/2024 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2024 11:54

Recebidos os autos
06/02/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 14:22

Recebidos os autos
19/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
13/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:02

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 13:40

Recebidos os autos
27/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:39

Outras decisões
25/10/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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