18/07/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:27

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:14

Expedição de Ofício.
04/07/2025 18:14

Expedição de Ofício.
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
20/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 20:32

Recebidos os autos
15/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2025 20:32

Outras decisões
05/05/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/05/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
11/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:42

Recebidos os autos
10/03/2025 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
24/02/2025 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/02/2025 16:22

Recebidos os autos
24/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2025 23:59.
12/12/2024 13:54

Recebidos os autos
12/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:51

Recebidos os autos
10/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:15

Recebidos os autos
11/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:06

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:49

Recebidos os autos
29/10/2024 13:49

Outras decisões
29/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:54

Recebidos os autos
08/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:54

Outras decisões
08/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
21/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:27

Recebidos os autos
12/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2024 23:59.
23/07/2024 15:01

Recebidos os autos
23/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:01

Outras decisões
15/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/07/2024 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2024 23:59.
21/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:35

Recebidos os autos
21/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2024 16:39

Recebidos os autos
13/06/2024 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/06/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 14:06

Recebidos os autos
12/06/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/06/2024 14:08

Recebidos os autos
03/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
12/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/04/2024 17:44

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 14:24

Recebidos os autos
12/04/2024 14:24

Outras decisões
11/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:44

Decorrido prazo de DIONILSON DE JESUS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720605-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONILSON DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 11:49:34.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
13/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:31

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720605-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONILSON DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Não há o que prover em relação ao pedido do autor de ID 188225565, tendo em vista que prazo concedido ao INSS para cumprimento da tutela de urgência ainda se encontra em curso, com termo final previsto para o dia 07/03/2024, conforme menu "Expedientes" dos autos.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/03/2024 14:47

Recebidos os autos
04/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/02/2024 02:35

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720605-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONILSON DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dionilson de Jesus Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de motorista de caminhão e que sofreu acidente do trabalho em 28/02/23 consistente em fratura da patela esquerda causada por colisão automobilística durante a jornada laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 05/09/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, o que se coaduna à descrição do evento danoso contida na Ocorrência Policial.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura da rótula (patela) esquerda e de traumatismo do músculo e do tendão do quadríceps, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

Depreende-se da perícia médica judicial que, na verdade, há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, apresentando o autor lesão consolidada com debilidade permanente do uso pleno do joelho esquerdo, e admitida sua inserção no programa de reabilitação profissional justamente por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo nos arts. 59 e 86, ambos da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário até a reabilitação, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, após a conclusão extraída pela equipe técnica da reabilitação profissional dever-se-á, de imediato, converter o auxílio-doença em auxílio-acidente, uma vez que já presente o pressuposto legal para tanto, qual seja, a incapacidade permanente e parcial da lesão em caráter consolidado e que impede a plenitude do desempenho da atividade habitual, com a ressalva de o próprio INSS conceder administrativamente ao autor a aposentadoria por invalidez.

Certo também é que não somente a conclusão da equipe técnica do programa de reabilitação profissional dará ensejo ao auxílio-acidente, mas também seu desligamento promovido por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sal elegibilidade, considerando que o art. 101, caput, da Lei nº 8213/91 prevê a cessação do auxílio-doença nessa hipótese (“O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”).

A fruição imediata do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza a interpretação da referida norma legal ao art. 62 da Lei nº 8213/91 (“O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”).

Em todo caso, o auxílio-acidente incidirá somente com o trâmite administrativo a encargo da equipe técnica do programa de reabilitação profissional do INSS.

Ou seja, se a reabilitação profissional não se executa administrativamente por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por critérios de inelegibilidade do segurado na avaliação preliminar, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou nesta sentença a existência de redução da capacidade laboral de caráter parcial e permanente.

Não se admite, porém, em sede de liquidação dessa sentença, que se instaure novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, mesmo após a reabilitação, concluída ou não.

Da conclusão do laudo pericial ora produzido em juízo extrai-se que o segurado deve, na verdade, ser inserido no programa de reabilitação profissional para ser avaliado.

Não se trata propriamente de determinação para a conclusão do programa, muito porque depende de critérios que ora não são avaliados em juízo, isto é, sujeitam-se a fatos futuros e incertos.

Daí porque apenas a obrigação de inserir no programa.

Em seguida, ao INSS compete a avaliação médica.

As circunstâncias particulares sociais e econômicas do segurado não preponderam às condições clínicas de saúde, pois uma vez que possa se reabilitar para outra função, terá pleno desempenho de suas novas atividades, com a ressalva de eventualmente em momento posterior requerer, administrativa ou judicialmente, a revisão do benefício para a aposentadoria por invalidez, apenas caso seu diagnóstico sofra evolução desfavorável.

Dificuldades particulares na esfera social e econômica podem prestar-se a avaliar qual função o segurado estará apto a exercer após sua reabilitação profissional.

Não se trata sequer de nenhuma das hipóteses previstas no art. 101, § 1º, da Lei nº 8213/91, pois não conta o segurado com idade superior a sessenta anos de idade, ou com cinquenta e cinco anos e que tenha usufruído benefício por quinze anos ininterruptamente.

Havendo divergência com relação especificamente ao programa de reabilitação e suas etapas, assiste ao segurado propor ação própria para invalidar a decisão administrativa produzida pela autoridade competente, impugnando os critérios técnicos considerados pela equipe técnica de avaliação multidisciplinar, muito porque se trata, como dito, de nova causa de pedir que não pode ser dirimida na fase de execução da sentença.

E, como se disse anteriormente, ainda que sequer considerado elegível para o programa o segurado ao menos deve perceber o benefício auxílio-acidente, de caráter indenizatório, em razão da consolidação de redução da capacidade laboral em caráter parcial e permanente.

Nada obsta, porém, que após a consolidação do recebimento do benefício, o INSS possa reavaliar periodicamente o quadro clínico do autor e até mesmo conceder benefício mais vantajoso como a aposentadoria por invalidez.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde o requerimento administrativo do NB 642.847.670-7, em 09/03/23, até sua reabilitação profissional e, após sua conclusão definitiva, encerramento por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sua elegibilidade, o réu converterá esse benefício em auxílio-acidente.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor desde 09/03/23 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/02/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:57

Recebidos os autos
21/02/2024 21:57

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720605-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONILSON DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 11:09:41.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
07/02/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:45

Recebidos os autos
18/12/2023 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 12:40

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:06

Juntada de Petição de laudo
12/12/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2023 04:06

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 11/12/2023 23:59.
07/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:59

Recebidos os autos
07/11/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2023 04:23

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 03/11/2023 23:59.
05/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/08/2023 07:52

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 18:30

Juntada de intimação
15/08/2023 13:45

Recebidos os autos
15/08/2023 13:45

Nomeado perito
15/08/2023 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 13:45

Outras decisões
08/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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