05/04/2023 01:12

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 01:12

Transitado em Julgado em 05/04/2023
05/04/2023 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.
10/02/2023 00:26

Publicado Sentença em 10/02/2023.
09/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 19:15

Recebidos os autos
07/02/2023 19:15

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2022 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.
15/05/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:20

Juntada de Certidão
06/03/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 21:29

Recebidos os autos
07/02/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2021 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 24/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012619-90.2000.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Arco Transportes Urbanos LTDA, em face do Distrito Federal.

Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que, após a suspensão do feito, o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 anos, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora.

Instado a se manifestar, o exequente refuta as alegações, sob o argumento, em suma, de que não restou caracterizado o desinteresse do autor, tendo em vista as inúmeras diligências pleiteadas ao longo do processo. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, considerando o pagamento do crédito constante das CDAs sob o CÓDIGO 01, conforme espelho do SITAF em anexo, julgo extinto o feito quanto aos referidos títulos, nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC.

No que concerne aos títulos remanescentes, a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo foi suspenso em 13/03/2007, e até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora.

Sem razão. Verifica-se ao ID43663064, fls.31/34, que em 06 de maio de 2004 foram penhorados bens móveis, os quais foram avaliados à época.

Tendo o credor requerido a remoção para a continuidade dos atos expropriatórios.

Nesse contexto, diante da efetiva constrição judicial, tem-se por interrompido o lapso prescricional, conforme se vê no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques), tomado como representativo de controvérsia, no qual o Superior Tribunal de Justiça, dentro outras, a seguinte tese: 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Sem custas.

Sem honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/10/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 21:04

Recebidos os autos
17/10/2021 21:04

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2021 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/06/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 31/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:33

Publicado Despacho em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012619-90.2000.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA DESPACHO Intime-se a parte executada para regularizar a sua representação nos autos, juntando cópia do ato constitutivo e novo instrumento procuratório com a qualificação do representante legal.

Prazo: 10 dias, sob pena de ineficácia do ato praticado.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/05/2021 07:50

Recebidos os autos
14/05/2021 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 10:34

Recebidos os autos
28/05/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2020 15:15

Juntada de Certidão
19/05/2020 02:38

Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2020 23:59:59.
24/01/2020 13:36

Publicado Certidão em 24/01/2020.
24/01/2020 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 16:19

Juntada de Certidão
22/01/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2019 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2019

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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