17/03/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:23

Expedição de Ofício.
07/03/2025 13:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/02/2025 08:21

Recebidos os autos
28/02/2025 08:21

Transitado em Julgado em 24/02/2025
28/02/2025 08:20

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/11/2024 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/11/2024 18:26

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE HELIO FERNANDES em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 045 LTDA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/11/2024.
16/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 13:38

Recebidos os autos
12/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/11/2024 13:38

Recebidos os autos
12/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/11/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/11/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/11/2024 08:29

Recebidos os autos
12/11/2024 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2024 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 07:45

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
21/10/2024 07:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 045 LTDA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:40

Juntada de Petição de agravo
11/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 07:59

Recebidos os autos
09/10/2024 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024 07:59

Recebidos os autos
09/10/2024 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/10/2024 07:59

Recurso Especial não admitido
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 045 LTDA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/10/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/10/2024 15:03

Recebidos os autos
08/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/10/2024 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 18:24

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:24

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:23

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/09/2024 13:01

Recebidos os autos
12/09/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2024 13:51

Juntada de Petição de recurso especial
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
09/08/2024 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de VILMA DA COSTA FERNANDES em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE HELIO FERNANDES em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 045 LTDA em 02/08/2024 23:59.
09/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:01

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 15:51

Recebidos os autos
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 045 LTDA em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/06/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 11:39

Recebidos os autos
12/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/06/2024 17:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/05/2024 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/05/2024.
21/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
06/05/2024 19:10

Conhecido o recurso de JOSE HELIO FERNANDES - CPF: *58.***.*74-15 (AGRAVANTE) e não-provido
06/05/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 15:16

Recebidos os autos
11/03/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 045 LTDA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSE HELIO FERNANDES e VILMA DA COSTA FERNANDES (agravantes/exequentes) em face da decisão proferida (ID 181456691, dos autos de origem), nos autos cumprimento de sentença nº 0024327-83.2013.8.07.0001, proposta em desfavor de ERBE INCORPORADORA 045 LTDA (agravado/executado), na qual o magistrado a quo rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante/exequente, que alegou que a contadoria teria aplicado 1% (um por cento) de juros sobre o valor depositado e sobre o valor devido, aduzindo que o Tema 677/STJ não se aplicaria sobre o valor do saldo remanescente pago a maior.

Os agravantes/exequentes, em suas razões recursais (ID 55525077), sustentam, em síntese, que a contadoria, quando apresentou o saldo remanescente sintético, informou que aplicou 1% de juros sobre o valor depositado e sobre o valor devido, sendo que esse critério para calcular o saldo depositado a maior está equivocado, pelo fato de que o Tema 677/STJ não foi aplicado somente sobre o crédito que foi levantado em 21/03/2019, mas teria sido aplicado, também, sobre o valor depositado pelo agravado sem que o agravante pudesse dele se apropriar.

Alega que o correto seria aplicar o Tema 677 sobre o valor da dívida até a data do levantamento e dela deduzir o saldo do valor na conta judicial remunerada.

Argumenta, também, que o valor do alegado pagamento em excesso está atualizado até 10/2023, sem considerar o saldo existente na conta judicial de R$ 26.186,21 (vinte e seis mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) atualizado até 19/12/2022.

Aduz, ainda, que sobre a conta judicial não incidiu juros de 1%, após 08/03/2017, sobre o dano moral, pois sua ausência implicaria em erro no cálculo do saldo alegado pago a maior.

Ao final, requerem o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

No mérito, requerem o provimento do recurso para: a) desfazer a contradição apontada e deferir a impugnação da conta (ID 175976494, dos autos de origem), uma vez que o Tema 677/STJ só aplicaria sobre o crédito e não sobre a conta remunerada vinculado ao Juízo. b) determinar o retorno dos autos a contadoria do juízo a fim de retificação dos cálculos aplicando-se o Tema 677/STJ, sobre o dano moral com a atualização a partir de 08/03/2017, sob o mesmo critério de toda conta a fim de concluir que não há valor pago a maior. c) o retorno dos autos à contadoria para recalcular o valor do saldo remanescente, alegadamente, pago a maior sem a incidência de juros de 1% ao mês, por falta de previsão legal. d) que sobre o saldo na conta judicial vinculada ao Juízo, não incida juros de 1% ao mês, para que o critério da contadoria seja coerente, a partir de 01/08/2019, data do último alvará (ID 41302405, dos autos de origem), incidindo juros mensais de 1% sobre o crédito dos agravantes.

Preparo (ID 55525082). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante/autora.

De um lado, há o indeferimento da impugnação apresentada pela parte agravante/exequente, que alegou que a contadoria teria aplicado 1% (um por cento) de juros sobre o valor depositado e sobre o valor devido, aduzindo que o Tema 677/STJ não se aplicaria sobre o valor do saldo remanescente pago a maior.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/exequente, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
06/02/2024 15:50

Expedição de Ofício.
06/02/2024 14:35

Recebidos os autos
06/02/2024 14:35

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/02/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/02/2024 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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