12/03/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 12:54

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:06

Transitado em Julgado em 19/02/2024
24/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 16:08

Desentranhado o documento
08/02/2024 02:53

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709351-89.2021.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de feito em que se apura a prática de delito/contravenção de menor potencial ofensivo.

Com vista, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, com base na prescrição da pretensão punitiva. É o breve relatório.

DECIDO.

Como pode ser observado não foi praticado nenhum ato judicial nos referidos autos que suspendesse o processo, desta forma, o prazo prescricional transcorreu sem nenhuma suspensão desde a data do fato.

Desta forma, por ter o crime/contravenção pena prevista cuja prescrição ocorre no prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do artigo 109, do Código Penal, e não houve nenhum ato judicial que suspendesse ou interrompesse a prescrição, é cediço que já transcorreu o lapso temporal da prescrição, restando demonstrado que devido ao extenso decurso de tempo decorrido, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se a extinção de punibilidade.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, quanto ao crime que lhe foi atribuído nos autos, o que faço com fulcro no inciso IV, do artigo 107, do Código Penal.

Procedam-se às comunicações de praxe.

O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse recursal, dê-se vista à Defesa.

Após, arquivem-se os autos.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
06/02/2024 16:46

Recebidos os autos
06/02/2024 16:46

Extinta a punibilidade por prescrição
06/02/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/01/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 18:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/07/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
26/04/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 18:34

Recebidos os autos
17/04/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/04/2023 15:54

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
21/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:12

Recebidos os autos
21/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 07:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/03/2023 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
16/02/2023 21:24

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/02/2023 20:13

Recebidos os autos
16/02/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 20:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/07/2022 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:54

Recebidos os autos
29/06/2022 14:54

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/06/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/06/2022 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:50

Recebidos os autos
06/06/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/06/2022 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 12:38

Expedição de Certidão.
11/05/2022 12:36

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
02/05/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:21

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:46

Recebidos os autos
12/04/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
12/04/2022 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 18:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/02/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:38

Juntada de Certidão
03/02/2022 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
11/01/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.
22/06/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 16:52

Juntada de Certidão
22/06/2021 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:34

Juntada de Certidão
21/06/2021 13:33

Juntada de Certidão
18/06/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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