19/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 18:56

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:12

Recebidos os autos
23/06/2025 19:12

Outras decisões
10/06/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/06/2025 12:34

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:30

Recebidos os autos
15/04/2025 19:30

Nomeado perito
11/04/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:16

Decorrido prazo de PAULO RAMOS BAPTISTA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:03

Recebidos os autos
13/03/2025 18:03

Outras decisões
06/03/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/02/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:30

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/02/2025 16:18

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:19

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
09/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:07

Recebidos os autos
21/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:06

Nomeado perito
04/11/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/10/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:12

Recebidos os autos
30/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:12

Outras decisões
06/09/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/09/2024 22:33

Juntada de Petição de impugnação
03/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 20:42

Juntada de Petição de especificação de provas
29/08/2024 18:19

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:36

Juntada de Petição de especificação de provas
23/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 17:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 17:22

Recebidos os autos
20/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:22

Outras decisões
14/08/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/08/2024 15:59

Juntada de Petição de réplica
25/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
19/07/2024 09:37

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 18:41

Recebidos os autos
25/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:41

Outras decisões
03/06/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/05/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702450-03.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE DE SOUZA SAMPAIO BAPTISTA DA SILVA, PAULO RAMOS BAPTISTA DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerida para promover orecolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento do pedido reconvencional. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/04/2024 20:23

Recebidos os autos
29/04/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:23

Outras decisões
15/04/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:58

Recebidos os autos
09/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
18/03/2024 21:32

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 19:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702450-03.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE DE SOUZA SAMPAIO BAPTISTA DA SILVA, PAULO RAMOS BAPTISTA DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareço à parte autora que, nos termos do parágrafo único do artigo 297 do CPC, a cobrança das astreintes deverá observar o rito do cumprimento provisório de sentença, a ser distribuído em autos apartados por prevenção deste juízo.

No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para resposta à demanda, conforme decisão de ID 186385118.

Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/03/2024 18:07

Recebidos os autos
05/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:07

Outras decisões
05/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:25

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:15

Recebidos os autos
23/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:14

Outras decisões
22/02/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702450-03.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE DE SOUZA SAMPAIO BAPTISTA DA SILVA, PAULO RAMOS BAPTISTA DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CRISTIANE DE SOUZA SAMPAIO BAPTISTA DA SILVA e PAULO RAMOS BAPTISTA DA SILVA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende obrigar a ré a se abster de suspender o fornecimento do serviço de água em seu imóvel, haja vista o pleito de revisão das faturas que entendem terem sido cobradas com abusividade.

Petição que veio acompanhada de documentos (ID 185819250 a 185819247). É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme relatado, a parte autora impugna os valores cobrados referentes às faturas de 10/2023 - vencível em 01/11/2023, no valor de R$ 3.435,74 – e 11/2023 - vencível em 08/12/2023, no valor de R$ 6.703,16 -, mais as taxas de acréscimo por atraso no valor, que hoje totalizam R$ 10.415,78, as quais apontam consumo muito acima da média dos demais meses.

Assim, a fim de que não venha sofrer prejuízo em virtude do inadimplemento das referidas faturas enquanto as discute, formulou pedido em sede liminar.

O pedido de tutela de urgência restringe-se à abstenção, pela requerida, de suspender o fornecimento de energia elétrica até que sejam contestados os valores.

Pois bem.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Primeiramente, a presunção de veracidade de que goza o ato administrativo é relativa e, se o consumidor demonstra que o valor faturado da conta de água é exorbitante em relação ao padrão de consumo médio, é do fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a exatidão do consumo apurado.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

REJEIÇÃO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

CAESB.

REGIME HÍBRIDO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

MEDIÇÃO DE CONSUMO.

VALOR ELEVADO.

DISCREPÂNCIA COM RELAÇÃO À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES.

DÚVIDA SOBRE O CONSUMO.

REVISÃO.

POSSIBILIDADE. (...) 2.2.

Embora as faturas de consumo estejam abrangidas pela presunção de idoneidade e veracidade - em razão do regime jurídico administrativo - tais presunções podem ser afastadas mediante prova em contrário. 3.

Verificado nítido descompasso entre o consumo médio da unidade e as faturas impugnadas, não tendo a concessionária de serviço público demonstrado com exatidão a regularidade das faturas questionadas, em montante muito superior à média anual anterior, a emissão de nova fatura com base no consumo médio dos meses anteriores é medida que se impõe.

Precedentes. 4.

Apelação Cível conhecida.

Preliminar rejeitada.

No mérito, recurso não provido.

Honorários majorados. (Acórdão 1416060, 07406784620208070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 3/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CAESB.

FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

REGIME HÍBRIDO.

REGRAS DE CONHECIMENTO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA MÉDIA MENSAL. (...) 3.

A grande discrepância na fatura de cobrança de água com relação à média dos outros meses do ano demonstra a verossimilhança na alegação do consumidor de possível defeito na prestação do serviço, cabendo à sociedade de economia mista fornecedora a prova de sua inexistência. (...) 5.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1400425, 07232164220218070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, é possível concluir que há um desvio considerável no padrão de consumo auferido ao se comparar os meses de outubro e novembro de 2023 (ID 185818288 e 185819247), em relação aos meses imediatamente anteriores, bem como em relação aos meses imediatamente posteriores.

Portanto, mostram-se verossímeis as alegações da parte autora.

Noutro giro, também se verifica a urgência na concessão da medida em caráter liminar, pois, conforme aviso encaminhado pela ré no ID 185978759, a parte requerente se encontra na iminência de sofrer o corte no fornecimento do serviço de água, essencial à dignidade da pessoa humana.

Assim, a medida liminar deve ser concedida, de forma a impor à ré a vedação da suspensão do fornecimento de água pelo inadimplemento das referidas cobranças, enquanto não houver a revisão.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstenha de efetuar qualquer cobrança, direta ou indireta, bem como de suspender o fornecimento de água ao imóvel da parte autora até o provimento final da demanda, enquanto se discute a validade das faturas relativas aos meses de setembro e outubro de 2023, da inscrição de nº 509367-8.

Em caso de descumprimento, aplicar-se-á de multa de R$ 2.000,00 por ato/dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 536, § 1º, do CPC.

No mais, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
10/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 17:47

Recebidos os autos
09/02/2024 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702450-03.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE DE SOUZA SAMPAIO BAPTISTA DA SILVA, PAULO RAMOS BAPTISTA DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora o porquê da inclusão de CRISTIANE DE SOUZA SAMPAIO BAPTISTA DA SILVA no polo ativo da demanda, tendo em vista que, conforme afirmado pela própria parte autora no bojo da petição inicial, o titular do contrato em questão (ID 185803735) é, tão somente, o autor PAULO RAMOS BAPTISTA DA SILVA.

Tal circunstância evidencia possível falta de legitimidade da parte.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC.

Caso pretenda emendar a inicial para excluí-la do polo ativo, deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/02/2024 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/02/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:16

Recebidos os autos
07/02/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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