19/04/2024 15:21

Recebidos os autos
19/04/2024 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
18/04/2024 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 19:09

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de RIBEIRO MARMORARIA LTDA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700982-71.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A REU: RIBEIRO MARMORARIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Bradesco Saúde S.A em face de Ribeiro Marmoraria Ltda, partes qualificadas nos autos.

O autor narra que celebrou com a ré apólice de Seguro de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar, sob o n. 914633, para contratação de seguro saúde.

No entanto, afirma que a requerida não honrou com sua obrigação de saldar o prêmio para utilização do referido seguro, a despeito dos diversos contatos realizados pelo requerente.

Assim, requer a condenação da parte a adimplir o débito, acrescido de multa contratualmente prevista.

O feito foi instruído com documentos a partir de ID n. 147201924.

A ré foi citada (ID n. 153818146), mas não apresentou contestação (ID n. 162924817). É o relatório do essencial.

II - Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato, ainda, que esta demanda foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão pela qual não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Ante a ausência de contestação, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, por entender, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, que não há a necessidade de produção de outras provas.

Cuida-se de demanda pela qual o autor cobra quantia decorrente de contrato firmado entre as partes, cujas parcelas não foram pagas pela requerida.

A parte instruiu o feito com a proposta de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar assinada pela ré e com os boletos em atraso, bem como notificação extrajudicial enviada à parte (ID n. 147201927 e seguintes).

Por outro lado, a ré não foi capaz de comprovar o adimplemento das mensalidades em atraso, não tendo cumprido com o ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC no sentido de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor.

Deve, assim, adimplir a quantia cobrada pelo requerente.

De mesmo modo há, na cláusula 12.2.2 da apólice (ID n. 147201929), previsão de multa no valor de três vezes a última fatura emitida, para o caso de rescisão motivada pelo estipulante durante o primeiro ano da contratação.

Assim, por ter inadimplido o pacto e dado causa à rescisão, a requerida deverá pagar a rubrica ao autor.

Não obstante, por entender que o montante da penalidade é manifestamente excessivo para a situação em tela, valho-me do disposto pelo art. 413 do Código Civil para reduzir a referida multa, calculando-a em 9/12 (75%) da originalmente prevista, já que a rescisão se deu no terceiro mês do pacto.

Assim, seu valor é de R$ 6.888,78.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida a pagar ao requerente as duas parcelas descritas em ID n. 147201922- pág. 2, no valor de R$ 3.061,68 cada, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento, bem como multa amparada pela cláusula 12.2.2 da apólice, no valor de R$ 6.888,78.

Declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Datada e assinada eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2
08/02/2024 06:01

Recebidos os autos
08/02/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 06:01

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de RIBEIRO MARMORARIA LTDA em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:33

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:32

Decorrido prazo de RIBEIRO MARMORARIA LTDA em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
24/05/2023 14:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 00:20

Recebidos os autos
23/05/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2023 01:44

Decorrido prazo de RIBEIRO MARMORARIA LTDA em 24/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 17:58

Expedição de Certidão.
11/03/2023 21:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:43

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 18:08

Recebidos os autos
30/01/2023 18:08

Outras decisões
30/01/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/01/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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