11/04/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 17:57

Transitado em Julgado em 08/03/2024
11/04/2024 17:11

Recebidos os autos
11/04/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:37

Recebidos os autos
09/04/2024 15:37

Determinado o arquivamento
02/04/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 08:17

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:03

Recebidos os autos
18/03/2024 18:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
17/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
17/03/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
17/03/2024 13:01

Desentranhado o documento
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de HELENA ALVES BARBOSA REIS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703934-17.2023.8.07.0011 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: SOTIRIOS CONSTANTINO POPOVIDIS REQUERIDO: ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS, ANDRE ALVES BARBOSA, ADRIANO ALVES BARBOSA, HELENA ALVES BARBOSA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Incidente de Habilitação de Crédito formulado por SOTIRIOS CONSTANTINO POPOVIDIS em face do espólio de HELENE CONSTANTIN POPOVIDOU.

Intimados os herdeiros do espólio, ANDRÉ reconheceu a obrigação e concordou com a habilitação, ID 175738270.

ALEXANDRE, ADRIANO e HELENA não reconheceram a obrigação e não anuíram com a habilitação, IDS 173762714 e 177606631. É o relatório.

Decido.

O procedimento de habilitação de crédito em inventário se assemelha à simples COBRANÇA ADMINISTRATIVA, via de natureza facultativa posta à disposição do credor e, por isso, não admite litigiosidade.

Caso esta se instale, as partes serão encaminhadas às vias ordinárias. É a hipótese dos autos.

O art. 643 do CPC exige a anuência de todas as partes.

Diante da impugnação dos herdeiros, não há como deferir a habilitação pretendida, motivo pelo qual indefiro o pedido.

Sobre o tema, já se manifestou o e.

TJDFT: “APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL e CIVIL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

INVENTÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES.

ARTS. 642 E 643 DO CPC.

OBRIGATORIDADE DE DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

NÃO CABIMENTO. 1.

A decisão que julga improcedente o pedido de habilitação de crédito relacionado à ação de inventário, ante a ausência de aquiescência entre as partes quanto à exigibilidade do crédito e a necessidade de discussão da matéria nas vias ordinárias, encontra consonância no disposto nos artigos 642 e 643 do CPC. 2.

Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária, mormente na hipótese de ausência de litigiosidade. 3.

Negou-se provimento ao recurso da parte autora.

Deu-se provimento ao recurso da parte ré. (TJ-DF 07067447320208070009 1600975, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)”.

Diante do exposto, nos termos do art. 643, do CPC, INDEFIRO o pedido de Habilitação de Crédito, devendo o pedido ser feito em ação própria, pelas vias ordinárias.

Operado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos no bojo dos quais flui o inventário e promova-se a desassociação.

Custas finais pelo habilitante, respeitada eventual gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, por serem incabíveis por se tratar de simples incidente ao processo sucessório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta
08/02/2024 09:31

Recebidos os autos
08/02/2024 09:31

Indeferido o pedido de SOTIRIOS CONSTANTINO POPOVIDIS - CPF: *86.***.*26-15 (REQUERENTE)
26/01/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/01/2024 04:28

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES BARBOSA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:28

Decorrido prazo de ANDRE ALVES BARBOSA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:28

Decorrido prazo de HELENA ALVES BARBOSA REIS em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 17:42

Juntada de Petição de especificação de provas
23/01/2024 14:34

Juntada de Petição de especificação de provas
18/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 16:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:10

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:35

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES BARBOSA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 03:57

Decorrido prazo de SOTIRIOS CONSTANTINO POPOVIDIS em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:51

Decorrido prazo de ANDRE ALVES BARBOSA em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 21:48

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 19:37

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 20:34

Expedição de Mandado.
15/09/2023 20:31

Expedição de Mandado.
15/09/2023 20:29

Expedição de Mandado.
15/09/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/09/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 08:04

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:47

Recebidos os autos
15/08/2023 16:46

Outras decisões
11/08/2023 21:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/08/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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