22/07/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
17/07/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 03:08

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0706134-06.2023.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SAMI MARTINS YASSINE S E N T E N Ç A Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar o crime de EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, supostamente praticado por SAMI MARTINS YASSINE, no contexto da Lei 11.340/06.

Não há medidas protetivas de urgência vigentes nestes autos, mas há no requerimento nº 0704076-30.2023.8.07.0008.

Realizada audiência de justificação, foi entabulado acordo entre as partes (Id 180129518).

No entanto, a ofendida afirmou não ter recebido o cartão de vacina da filha (Id 183040910).

O investigado, por meio do advogado constituído, informou que DEYCE poderia combinar com o próprio patrono, para a entrega do documento, Id 185725901.

Instada a contatar o advogado do ex-companheiro, a ofendida, embora intimada, manteve-se inerte, Id's 186724016, 189589907 e 189616068. É o breve relatório.

DECIDO.

De largada, destaco que este inquérito policial não deve perdurar por tempo além do razoável ou tramitar à sorte dos envolvidos.

Logo, como a própria interessada na restituição do documento - única providência faltante - não contatou o advogado, dou o acordo entabulado por cumprido.

No que tange ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, genericamente narrado no bojo da Ocorrência Policial nº 3.216/2023 - 06ª DP, considerando que os fatos são datados de 13/09/2023, e à míngua de iniciativa formal da parte interessada, forçoso concluir pelo escoamento do prazo de natureza decadencial, motivo pelo qual, DECLARO, desde logo e com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto à conduta relatada e tipificada no artigo 345 do Código Penal.

Fica facultado ao advogado do investigado contatar a vítima, a fim de entregar o cartão de vacina da filha dos envolvidos.

Intime-se o Ministério Público.

Publique-se, para ciência do investigado e seu patrono.

Após, arquivem-se os autos, mediante anotações e comunicações necessárias.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 13:25

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
23/03/2024 06:59

Recebidos os autos
23/03/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 06:59

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/03/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
14/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 02:26

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0706134-06.2023.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) DESPACHO Acolho a cota de ID 186064547 e item "a" da petição de ID 185725901, com o único propósito de resolver a questão posta.

Assim, intime-se a vítima DEYCE KELLY ALVES SOUZA, a fim de contatar o advogado do investigado, MARIO CEZAR GONÇALVES DE LIMA (61 98505-9119), e combinar de recolher os cartões de vacinação dela e da filha, que estão na posse do patrono no seguinte endereço: Av.

Independência, Quadra 18, Lote 02, Sala 101, Setor Tradicional, Planaltina/DF.

Cumprido, intime-se o Ministério Público, para verificar o integral cumprimento do acordo de ID 180129518, bem como se manifestar como entender pertinente.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/02/2024 18:22

Recebidos os autos
09/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
08/02/2024 15:44

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:55

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 17:09

Recebidos os autos
23/01/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
06/01/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
14/12/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:09

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:50

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 30/11/2023 15:15 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
30/11/2023 17:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:32

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 16:18

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 30/11/2023 15:15 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
27/10/2023 14:07

Recebidos os autos
27/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
24/10/2023 18:13

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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