07/12/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 19:23

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:23

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 21:19

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:11

Recebidos os autos
02/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:58

Recebidos os autos
22/11/2024 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/11/2024 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
23/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:29

Expedição de Autorização.
20/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de TELMA MARIA DE ARAUJO FREITAS OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de TELMA MARIA DE ARAUJO FREITAS OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761167-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TELMA MARIA DE ARAUJO FREITAS OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024 13:57:03.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
18/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:38

Recebidos os autos
18/07/2024 10:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/07/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:16

Decorrido prazo de TELMA MARIA DE ARAUJO FREITAS OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:17

Publicado Certidão em 13/06/2024.
13/06/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:53

Recebidos os autos
07/06/2024 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/06/2024 21:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 21:49

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 21:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:25

Decorrido prazo de TELMA MARIA DE ARAUJO FREITAS OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 16:51

Recebidos os autos
09/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2024 04:08

Decorrido prazo de TELMA MARIA DE ARAUJO FREITAS OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/03/2024 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 14:52

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 22:50

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 19/02/2024.
18/02/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0761167-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TELMA MARIA DE ARAUJO FREITAS OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação intentada por TELMA MARIA DE ARAUJO FREITAS, qualificado nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a repetição do indébito tributário de ITBI diante da divergência entre o valor do negócio e o apurado pelo réu. É o breve relatório, embora dispensável, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões prejudiciais, preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes.

Passo ao mérito.

A controvérsia consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser calculada de acordo com o valor do negócio declarado pelo contribuinte, conforme informado pelo contribuinte no lançamento por homologação ou com base em valor aquele apurado unilateralmente pelo requerido e comprovadamente pago pela parte autora.

No caso em tela, o autor alega que o valor do negócio imobiliário declarado no termo de compra e venda foi um, mas o Distrito Federal lançou o valor do ITBI com base no valor estimado administrativamente para lançamento do IPTU.

A rigor, a regra é a prevalência do valor do negócio de compra e venda declarado pelo contribuinte mas, entendendo a fazenda pública que o valor do negócio declarado pelo contribuinte não é crível ou não é compatível com o valor de mercado, pode promover o lançamento do ITBI com base em avaliação do imóvel mas, claramente, esse lançamento de ofício do valor do tributo com base na estimativa do valor do imóvel que a fazenda pública faz de ofício depende de estabelecimento desse valor de mercado em processo que observe o contraditório.

O preceito contido no artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é fundamentada no valor venal dos bens e direitos em questão.

No contexto específico do Distrito Federal, conforme prescrito no artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006, a qual regula as disposições relativas ao ITBI, a quantificação do valor venal é incumbência da autoridade tributária.

Esta incumbência é realizada por intermédio de avaliação, pautada em todos os elementos acessíveis e, ademais, considerando a declaração apresentada pelo sujeito passivo.

Constatada situação em que o montante declarado pelo contribuinte (sujeito passivo) demonstre claramente defasagem em relação ao valor de mercado, resguarda-se à Administração Tributária o poder de estipular a base de cálculo do mencionado imposto por meio de um procedimento de arbitramento.

Para tanto, é imprescindível a observância das disposições contidas no artigo 148 do Código Tributário Nacional, o qual prescreve as diretrizes a serem seguidas nesse contexto.

Nesse mesmo sentido, quando do julgamento do REsp 1.937.821/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.113: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No caso em tela, não há como extrair prontamente dos autos disparidade manifesta entre o preço indicado pelo contribuinte e o de mercado.

Não obstante, o réu alterou unilateralmente a base de cálculo do valor do ITBI, majorando o tributo sem a devida e prévia abertura de processo administrativo fiscal para apurar o efetivo valor de mercado do imóvel utilizando-se de plano do valor do imóvel usado para lançamento do IPTU.

Assim, com razão a parte autora ao postular a restituição do valor pago a maior, em decorrência da base de cálculo unilateralmente apontada pelo Fisco, sem a abertura de processo administrativo fiscal.

Dessa feita, à míngua de processo administrativo fiscal por meio do qual tenham sido esclarecidos os critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo, deve prevalecer o valor constante na escritura de compra e venda.

O cenário fático e jurídico atualmente constante nos autos, porém, impõe o acolhimento dos pedidos formulados na exordial.

De outro lado, é epxressamente preservado o direito do Distrito Federal de apurar eventuais diferenças de tributo que entenda devido mediante o arbitramento do valor de mercado com observância do contraditório, diretrizes do art. 148 do CTN e regras gerais estabelecidas pelo STJ no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor transacionado do imóvel, bem como condenar o requerido a restituir aos autores a quantia de R$ 8.103,36 (oito mil cento e três reais e trinta e seis centavos), acrescido de atualização de acordo com a taxa Selic (Súmula 162 do STJ), a contar da data do pagamento da última parcela do tributo.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das retenções tributárias, se o caso, e a atualização do montante, na forma determinada na presente sentença, para então serem intimadas as partes sobre os cálculos para eventual impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/02/2024 20:31

Recebidos os autos
13/02/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 20:31

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/01/2024 18:53

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 15:04

Recebidos os autos
09/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:04

Outras decisões
26/10/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/10/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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