31/01/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 12:11

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 20:25

Recebidos os autos
29/11/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:13

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:06

Recebidos os autos
29/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:06

Outras decisões
25/10/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:30

Recebidos os autos
25/10/2024 10:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
17/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
13/08/2024 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:58

Expedição de Autorização.
27/07/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de SOLANGE FERNANDES DE SOUZA COELHO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:08

Recebidos os autos
22/07/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
15/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0743074-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOLANGE FERNANDES DE SOUZA COELHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O STF, em Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.491.414, declarando, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor para 20 salários mínimos.

Desta feita, tendo em vista que o referido julgado é de observância obrigatória, há de ser obervado o teto de 20 salários mínimo para pagamento da requisição de pequeno valor no Distrito Federal.

Isto posto, em exercício do juízo de retratação, revejo a decisão de ID 199735423 e DEFIRO o pedido de expedição de RPV conforme limite previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.

Comunique-se à Terceira Turma Recursal sobre a prolação dessa decisão.

Confiro força de ofício.

Expeça-se a RPV pertinente.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
11/07/2024 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 16:37

Recebidos os autos
10/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:37

Outras decisões
10/07/2024 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/07/2024 17:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/06/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 22:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:07

Recebidos os autos
11/06/2024 19:07

Indeferido o pedido de SOLANGE FERNANDES DE SOUZA COELHO - CPF: *16.***.*50-25 (EXEQUENTE)
10/06/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/06/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:31

Decorrido prazo de SOLANGE FERNANDES DE SOUZA COELHO em 08/05/2024 23:59.
21/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:44

Recebidos os autos
18/03/2024 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/02/2024 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743074-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOLANGE FERNANDES DE SOUZA COELHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2024 20:51:17.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
14/02/2024 20:51

Transitado em Julgado em 06/02/2024
14/02/2024 20:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:09

Decorrido prazo de SOLANGE FERNANDES DE SOUZA COELHO em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:44

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
14/12/2023 14:35

Recebidos os autos
14/12/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
06/12/2023 16:08

Recebidos os autos
06/12/2023 16:08

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
29/11/2023 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 19:08

Recebidos os autos
22/11/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/11/2023 15:11

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
27/08/2023 22:34

Recebidos os autos
27/08/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 22:34

Outras decisões
02/08/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/08/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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