TJDFT - 0715243-65.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 15:18
Baixa Definitiva
-
12/03/2024 15:18
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 15:17
Transitado em Julgado em 11/03/2024
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CORREA em 11/03/2024 23:59.
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19/02/2024 02:16
Publicado Ementa em 19/02/2024.
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16/02/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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16/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.
TERMO CERTO.
MORA EX RE.
DATA DO VENCIMENTO.
MULTA MORATÓRIA.
POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Se os valores cobrados, decorrentes do inadimplemento do contrato de compra e venda de terreno (lote) em parcelamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, constituem obrigação líquida e positiva com mora ex re, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento da dívida, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. 2.
Como consequência do inadimplemento, à luz do art. 408 do Código Civil, é devida em favor do credor/apelante a incidência da multa moratória prevista em contrato, no percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor de cada parcela inadimplida, haja vista inexistir demonstração de eventual abusividade ou excesso que pudessem afastar a sua cobrança. 3.
Recurso conhecido e provido. -
01/02/2024 14:03
Conhecido o recurso de WMD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido
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01/02/2024 12:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 15:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/11/2023 15:34
Recebidos os autos
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03/11/2023 11:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
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03/11/2023 07:57
Recebidos os autos
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03/11/2023 07:57
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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27/10/2023 16:06
Recebidos os autos
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27/10/2023 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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27/10/2023 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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