14/05/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:22

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:32

Recebidos os autos
29/04/2025 18:32

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 17:19

Recebidos os autos
21/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
20/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília/DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885 E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0741849-33.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILTON DA SILVA SOUZA CERTIDÃO Verifico que até a presente data não consta juntado aos autos nenhum comprovante de pagamento, conforme acordo homologado em 18/04/24 (ID 193772806).

Assim, de ordem, fica a defesa intimada para juntar aos autos os comprovantes de pagamento (sete parcelas vencidas).

CASSIO ROBERTO SILVA PECANHA NEVES 7ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
23/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Processo: 0741849-33.2023.8.07.0001 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILTON DA SILVA SOUZA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e DANILTON DA SILVA SOUZA, devidamente assistido por defensor constituído.

A minuta do acordo encontra-se em ID 193659739, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 193659740, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogado constituído, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo. 4.1 Atendendo às ponderações do Dr.

Jefferson, a respeito das condições pessoais do investigado, o Ministério Público revê a proposta inicial de condição, para que passe a constar unicamente a prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser implementada em doze parcelas iguais e sucessivas, a primeira até o dia 5 de maio de 2024, as demais mensalmente até o dia 5, em favor da entidade a seguir identificada: APAE Asa Norte CNPJ 00.643.692/000196 001 - BANCO DO BRASIL AGENCIA 3599-8 CONTA-CORRENTE 22391-3 O CNPJ é chave-pix para transferência. 4.1 Não cometimento de outra infração penal. 4.2 A prática de novo delito durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade, poderá revogar/rescindir o acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT. 4.3 Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se o investigado por publicação direcionada à sua defesa técnica.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de abril de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
19/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:28

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:00

Recebidos os autos
18/04/2024 19:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/04/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524, Brasília/DF, CEP 70094-900 Telefone: (61) 3103-7366 / 3103-7532; FAX (61) 3103-0356; E-mail: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12 às 19 horas Número do processo: 0741849-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILTON DA SILVA SOUZA CERTIDÃO De ordem, fica a defesa intimada da retificação da data para realização de audiência para oferecimento de ANPP, qual seja, dia 12 de abril de 2024, as 14h. 28/02/2024 18:20 CASSIO ROBERTO SILVA PECANHA NEVES 7ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
29/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0741849-33.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: DANILTON DA SILVA SOUZA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte ré, por publicação direcionada à defesa técnica, acerca da designação de audiência extrajudicial para oferecimento de acordo de não persecução penal por parte do Ministério Público em ID 186080214.

Aguarde-se a realização da audiência extrajudicial em ambiente eletrônico adequado.

Findo esse prazo sem manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

PUBLIQUE-SE.

Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
15/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:50

Recebidos os autos
09/02/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/02/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:39

Recebidos os autos
05/02/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
31/01/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:17

Expedição de Mandado.
11/01/2024 14:13

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:18

Juntada de Certidão
21/12/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 14:35

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:36

Expedição de Mandado.
07/11/2023 15:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/11/2023 15:20

Recebidos os autos
07/11/2023 15:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/11/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/10/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
28/10/2023 00:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:17

Recebidos os autos
19/10/2023 18:17

Outras decisões
18/10/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
11/10/2023 16:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/10/2023 12:38

Expedição de Alvará de Soltura .
10/10/2023 18:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/10/2023 18:15

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 10:33

Juntada de gravação de audiência
09/10/2023 17:54

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/10/2023 09:18

Juntada de laudo
08/10/2023 16:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/10/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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