05/04/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:58

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LUZIA TELES DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL Nº 870.947/SE.

TEMAS 810/STF E 905/STJ.

APLICABILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

VEDAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. 1.

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5348 (Tema 810), firmou tese no sentido de considerar o IPCA-E o índice de correção monetária mais adequado para recompor perdas inflacionárias, quando consideradas as dívidas judiciais da Fazenda Pública. 1.1.

Acompanhando tal entendimento, o c.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 905, consolidou a compreensão de que (o) art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 2.

Na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão exarado no RE n. 870.947/SE e na ADI n. 5348 (Tema 810), o colendo Supremo Tribunal Federal, não modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento do Tema 810, fixando, portanto, orientação no sentido da inaplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária em condenações da Fazenda Pública, desde a data da edição da Lei n. 11.960/2009, de modo que entender que a decisão, que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária, deve ser mantida em respeito à coisa julgada contraria a tese fixada pela Suprema Corte. 3.

Reforçando a compreensão de que a adequação do índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, nos termos do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, não gera ofensa à coisa julgada, o c.

Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aplicação de juros e correção monetária, por ser matéria de ordem pública e tratar-se de obrigação de trato sucessivo, não pode ser afetada pela preclusão, assim como deve se submeter à legislação de regência incidente no período de sua efetiva aplicação, abarcando inclusive os casos em que já houve trânsito em julgado e estejam na fase de execução.

Precedentes. 4.

Considerando-se que, no momento em que ocorreu o trânsito em julgado do título executivo, a Suprema Corte já havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, faz-se necessário que os valores devidos pelo ente distrital sejam corrigidos monetariamente com base na variação do IPCA-E, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810. 5.

A aplicação da regra prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de sua edição, não ofende a coisa julgada, uma vez que a incidência de juros de mora e de correção monetária envolve prestação de trato sucessivo, ficando sujeita às alterações normativas supervenientes à constituição do título executivo.

Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
08/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
06/02/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 14:54

Recebidos os autos
01/12/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/11/2023 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:29

Recebidos os autos
30/10/2023 18:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/10/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/10/2023 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2023 10:57

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:52

Desentranhado o documento
27/10/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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