16/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:08

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 23:18

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 18:19

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:17

Recebidos os autos
28/03/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/02/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:18

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:46

Recebidos os autos
19/11/2024 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/11/2024 14:46

Outras decisões
14/11/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/11/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de CLARA LUANA NOGUEIRA ALVES ROSA em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:19

Expedição de Mandado.
18/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:18

Recebidos os autos
08/10/2024 17:18

Outras decisões
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/10/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
28/09/2024 08:39

Juntada de Certidão
22/09/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 12:37

Expedição de Mandado.
19/09/2024 12:35

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:01

Recebidos os autos
18/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/09/2024 18:18

Recebidos os autos
10/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/07/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:10

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 18:10

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:13

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 15:37

Recebidos os autos
11/06/2024 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2024 15:37

Outras decisões
10/06/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/06/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 13:48

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:47

Expedição de Mandado.
03/06/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:18

Recebidos os autos
03/06/2024 10:18

Outras decisões
29/05/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:53

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:58

Recebidos os autos
21/05/2024 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2024 17:58

Outras decisões
20/05/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/05/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:36

Recebidos os autos
08/05/2024 12:36

Outras decisões
03/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/05/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703213-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLARA LUANA NOGUEIRA ALVES ROSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Intime-se a parte autora a se manifestar em relação à cota ministerial ID 191988883, no prazo de 15 dias. 2 _ Com a resposta, intime-se o Ministério Público, em 2 dias.

Após, retornem conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
05/04/2024 16:35

Recebidos os autos
05/04/2024 16:35

Outras decisões
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/04/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703213-44.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CLARA LUANA NOGUEIRA ALVES ROSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé a juntada aos autos do comprovante de efetivação da transferência relativa, referente ao alvará de levantamento, ID nº 187193919.

Fica a parte autora cientificada da efetivação da transferência, devendo imprimir o comprovante e pleitear o recebimento do medicamento/tratamento junto à instituição beneficiada com a transferência de valores.

Fica, ainda, intimada a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (documento datado e assinado digitalmente)
26/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:29

Juntada de Alvará de levantamento
16/02/2024 13:42

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703213-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLARA LUANA NOGUEIRA ALVES ROSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CLARA LUANA NOGUEIRA ALVES ROSA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento DUPILUMABE 400MG, registrado na ANVISA e incorporado em data recente pela SES/DF para o tratamento de Dermatite Atópica Moderada/Grave refratária aos tratamentos convencionais, ID 153906241.

Autos relatados na Decisão ID 178863888.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Decisão ID 153912938, de 30/03/23, negou a antecipação de tutela, sem prejuízo de reavaliação caso a nota técnica classifique o tratamento como justificado.

A tutela recursal foi indeferida em 03/04/23, no Agravo de Instrumento n. 0711892-87.2023.8.07.0000, ID 154532310.

O NATJUS se manifestou não favorável à demanda, Nota Técnica ID 156691081, de 26/04/23.

O parecer não foi encaminhado ao Desembargador Relator, como determinado.

Negado provimento ao recurso da parte autora em 14/06/23, Acórdão ID 167331956.

Trânsito em julgado ID 167331956 – fl. 8.

Anexado relatório médico complementar, determinou-se nova remessa ao NATJUS.

Na Nota Técnica de Reavaliação ID 179572542, de 27/11/23, o NATJUS considerou a demanda justificada.

Na decisão ID 180185792, de 01/12/2023, foi concedida a tutela antecipada de urgência.

II - DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS A parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência e pugnou pelo sequestro de 147.700,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos reais), valor equivalente a 14 (quatorze) caixas para o tratamento total de um ano, ID 182825079.

O Distrito Federal foi notificado a apresentar comprovante de cumprimento ou se manifestar acerca dos orçamentos juntados pela autora no dia 10/01/2024, ID 183288285.

Juntou informações prestadas pela SES/DF quanto à ausência de estoque e andamento de processo administrativo para aquisição, ID 185190907.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento parcial do pedido, com autorização de sequestro para aquisição de 03 (três) caixas do fármaco, ID 186006384.

A parte autora juntou prescrição médica atual, ID 186066057.

Decido.

Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso.

Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana.

No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação".

Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas.

Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante.

Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”.

Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos.

Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão liminar pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas.

Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 1 _ Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido para autorizar o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 31.649,99 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), para a aquisição de 03 caixas do medicamento, suficientes para realização de 06 aplicações (1 a cada 14 dias), conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa AV Farma Assistência e Serviços Farmacêuticos, ID 182825082. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado(ou da Defensoria Pública).

Referido documento contém campos para: 3.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) o nome da pessoa que buscará (adaptar ao pedido) ou endereço para entrega. 3.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Empresa fornecedora, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 3.4 _ termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 3.4.1 _ comprovante de persistência da mora administrativa, caso se cuide de tratamento, insumo ou serviço padronizado pela SES/DF; 3.4.2 _ prescrição médica atualizada; 3.4.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 3.4.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo/produto, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) valor da taxa de aplicação, se o caso. 3.4.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a Chave Pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. 4 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado; b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 5 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso(se já tiver juntado, lembrar de apagar), expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 5.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.2 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 6 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intimem-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas, observado o item 9.2 da presente decisão. À Secretaria 9 _ Por economia processual e para garantir a celeridade do processo, deverá a Secretaria observar: 9.1 _ Se após a juntada do comprovante de realização da efetiva transação bancária já houver manifestação final do Ministério Público, após a intimação da parte autora para juntada de nota fiscal, anote-se imediata conclusão para sentença. 9.2 _ Quanto à prestação de contas, se o processo já estiver apto para julgamento, anote-se conclusão para sentença, para julgamento conjunto.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Acolhido o pedido de gratuidade da justiça, ID 153912938.

Contestação, ID 155325276.

Nota Técnica ID 156691081, de 26/04/23, desfavorável.

O Distrito Federal, ID 161462708, se manifestou quanto ao parecer.

Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora, ID 161654027.

Não apresentada réplica.

Em parecer final, ID 161882132, o Ministério Público oficiou pela improcedência dos pedidos.

Negado provimento ao recurso da parte autora em 14/06/23, Acórdão ID 167331956.

Trânsito em julgado ID 167331956 – fl. 8.

Em petição datada de 22/09/23, ID 172966652 a parte autora (I) comunicou a nomeação de advogado particular, Procuração ID 172966652; (II) anexou relatórios médicos atualizados; (III) formulou pedido de tutela de evidência, subsidiariamente de tutela de urgência, comunicando a ocorrência de fato novo.

Em réplica a parte autora reiterou os termos da inicial, ID 178746888.

Determinou-se nova remessa dos autos ao NATJUS.

Nota Técnica de Reavaliação ID 179572542, de 27/11/23, o NATJUS considerou a demanda justificada.

O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido inicial, condicionada a avaliações periódicas pelo NATJUS, ID 179771115.

O Distrito Federal juntou manifestação técnica anuindo com a conclusão do NATJUS, ID 182099461.

A parte autora reiterou o pedido de procedência, ID 182212857.

O Ministério Público reiterou o parecer de procedência do pedido, ID 186006384. 10 _ Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
08/02/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:29

Recebidos os autos
08/02/2024 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2024 14:29

Outras decisões
07/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 11:54

Expedição de Mandado.
09/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:51

Expedição de Mandado.
08/01/2024 18:16

Recebidos os autos
08/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 21:30

Recebidos os autos
27/12/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/12/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/12/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 07:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:10

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:55

Recebidos os autos
01/12/2023 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/11/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:55

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
22/11/2023 15:25

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:44

Recebidos os autos
22/11/2023 09:44

Outras decisões
21/11/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:59

Recebidos os autos
21/11/2023 15:59

Outras decisões
21/11/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/11/2023 23:24

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 23:15

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 09:55

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 14/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/10/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 17:47

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
20/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:32

Recebidos os autos
20/10/2023 16:32

Outras decisões
16/10/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/10/2023 14:16

Recebidos os autos
16/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2023 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/06/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:10

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:46

Decorrido prazo de CLARA LUANA NOGUEIRA ALVES ROSA em 09/06/2023 23:59.
08/06/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:53

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:52

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
12/04/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:47

Recebidos os autos
03/04/2023 17:47

Outras decisões
03/04/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2023 14:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/03/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/03/2023 13:51

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
30/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:02

Recebidos os autos
30/03/2023 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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