14/03/2024 12:12

Baixa Definitiva
14/03/2024 12:12

Transitado em Julgado em 05/03/2024
13/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO.

CONCURSO DE AGENTES.

POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO.

REGIME.

RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS.

RECLUSÃO.

REGIME SEMIABERTO.

DETENÇÃO.

REGIME ABERTO.

SUBSTITUÇÃO DESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

POSSIBILIDADE.

I - Tratando-se de sanções de naturezas diversas (reclusão e detenção), serão analisados individualmente o regime adequado e a possibilidade de substituição por privativa de liberdade ou sursis.

II - Fixada pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, para réu primário e com todas as circunstâncias judiciais analisadas em seu favor, o regime para o início da expiação será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP.

III - A pena de detenção fixada em 1 (um) ano, para o mesmo agente, deverá ser cumprida no regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, “c”, do CP, sendo substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, para viabilizar eventual cumprimento simultâneo das sanções.

IV - Recurso conhecido e provido.
15/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:35

Conhecido o recurso de LUCAS GABRIEL SAMPAIO DE ALCANTARA - CPF: *59.***.*89-05 (APELANTE) e provido
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 21:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 14:11

Recebidos os autos
28/11/2023 12:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/11/2023 12:18

Recebidos os autos
17/08/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
17/08/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:39

Recebidos os autos
16/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
14/08/2023 13:27

Recebidos os autos
14/08/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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