14/03/2024 13:00

Baixa Definitiva
14/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:49

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GAPS AGRONEGOCIOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. 4.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 5.

Embargos declaratórios não providos.
14/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:59

Conhecido o recurso de GAPS AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-14 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 16:58

Recebidos os autos
13/11/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/11/2023 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:15

Recebidos os autos
30/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 20:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/10/2023 20:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/10/2023 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 20/10/2023.
19/10/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
15/10/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 16:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) e não-provido
30/09/2023 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 18:24

Recebidos os autos
17/07/2023 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de GAPS AGRONEGOCIOS LTDA em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:45

Recebidos os autos
29/06/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/06/2023 15:56

Recebidos os autos
05/05/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/05/2023 12:47

Recebidos os autos
05/05/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/05/2023 09:42

Recebidos os autos
04/05/2023 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/05/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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