11/03/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 16:10

Transitado em Julgado em 07/03/2024
11/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:01

Transitado em Julgado em 07/30/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA.

CABIMENTO.

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

ART. 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1.

A indicação de bens à penhora constitui ônus do credor, sendo, todavia, possível atribuí-lo ao devedor, desde que exaurida todas as diligências possíveis à disposição do exequente, a teor do art. 774, inciso V, do CPC, e segundo os princípios da cooperação e efetividade da execução. 2.

Sendo evidente que o cumprimento de sentença tramita há mais de um (01) ano, sem que o exequente tenha logrado localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, a despeito das diligências já realizadas, é cabível a adoção da medida pretendida, a fim de intimar pessoalmente a devedora para indicar bens passíveis à constrição patrimonial. 3.

A inércia injustificada do devedor em indicar bens à penhora configura prática de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. 4.

Agravo de instrumento provido.
14/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:59

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO - CPF: *20.***.*56-20 (AGRAVANTE) e provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 14:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 15:49

Recebidos os autos
03/10/2023 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 15:08

Expedição de Ofício.
01/09/2023 14:50

Recebidos os autos
01/09/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/08/2023 15:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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