13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700470-34.2018.8.07.0019 RECORRENTE: ALFA SEGURADORA S.A.

RECORRIDO: LEOMARQUES ALEXANDRE SOUTO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO COMINATÓRIA.

SEGURO DE VEÍCULO.

INADIMPLÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ICP-BRASIL.

INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA RÉ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO SINISTRO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Constatada a inadimplência no pagamento das parcelas do seguro, necessário se faz a prévia notificação do contratante, a fim de constitui-lo em mora. 2.

Conforme dispõem as normas de direito aplicadas ao caso, mais especificamente a MP nº 2.200-2/2001, é imprescindível o prévio credenciamento da entidade certificadora pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas em documentos confeccionados em forma eletrônica. 3.

O regulamento da apólice prevê o pagamento de indenização RCFV – DANOS MATERIAIS no limite de R$ 50.000,00, independentemente do pagamento de franquia. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários recursais majorados.

A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 757, 758, 763 e 765, todos do Código Civil, sustentando que restou comprovada a ciência do segurado acerca do descumprimento contratual e o devido cancelamento da apólice, não havendo que se falar em pagamento de indenização.

Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ e do TJ/MG.

Pede, ainda, que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado JACÓ CARLOS SILVA COELHO, OAB/DF 23.355.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 757, 758, 763 e 765, todos do Código Civil, bem como no tocante ao suposto dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Veja-se que a seguradora ré cancelou o contrato celebrado com o autor antes do sinistro, por ausência de pagamento das parcelas posteriores à primeira parcela, no entanto, não comprovou a notificação extrajudicial desse cancelamento, ônus que lhe cabia.

Na tentativa de demonstrar a notificação do autor, foi apresentado, pela ré/apelante, certificado de comprovação de envio de e-mail da empresa DocuSing (ID 36367218 - Pág. 3).

Ocorre que a referida certificadora não possui credenciamento no ICP-BRASIL para conferir legitimidade ao documento apresentado, razão pela qual não tem o condão de atestar a alegada interpelação do segurado [...] Com efeito, se a ré/apelante verificasse o inadimplemento de mensalidade ou prêmio, o dever de cooperação inerente à boa-fé objetiva recomendaria a busca consensual do cumprimento da obrigação e não a extinção de plano do vínculo contratual, em razão do valor fundamental do objeto contratado” (ID. 40368482).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024).

Por fim, determino que as publicações relativas à parte insurgente sejam feitas, de forma exclusiva, em nome do advogado JACÓ CARLOS SILVA COELHO, OAB/DF 23.355.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
08/05/2023 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
04/05/2023 03:00

Decorrido prazo de JB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 09:53

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:44

Juntada de Petição de apelação
09/03/2023 00:42

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 16:46

Recebidos os autos
06/03/2023 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos
01/03/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/03/2023 16:45

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:42

Recebidos os autos
17/11/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de VI ART MODAS LTDA em 08/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 17:53

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:31

Recebidos os autos
16/09/2022 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
16/09/2022 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/09/2022 09:21

Transitado em Julgado em 19/08/2022
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de VI ART MODAS LTDA em 19/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:19

Publicado Sentença em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
12/07/2022 14:13

Recebidos os autos
12/07/2022 14:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/07/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/07/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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