12/04/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:56

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

IMPUGNAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA.

DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.

CONDENAÇÃO JUDICIAL ABRANGENTE DO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Se a condenação teve por objeto os “valores referentes à progressão funcional por antiguidade” reconhecida administrativamente, não há sentido em circunscrevê-la a apenas parte do período em que deixou de ser paga pelo Distrito Federal.

II. À luz do vetor hermenêutico consagrado no artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil, condenação ao “pagamento dos valores referentes à progressão funcional por antiguidade reconhecida no processo de reconhecimento de dívida”, presente no título judicial, deve ser compreendida como abrangente do período em que o servidor deixou de receber o benefício até a sua incorporação à remuneração.

III.

Não viola a coisa julgada interpretação teleológica que, em consonância com o objeto da demanda, extrai do título judicial o seu exato potencial executivo.

IV.

Agravo de Instrumento desprovido.
14/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 06:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/11/2023 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 09:44

Recebidos os autos
16/01/2023 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/01/2023 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 00:06

Publicado Despacho em 06/12/2022.
01/12/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:44

Expedição de Ofício.
29/11/2022 16:32

Recebidos os autos
29/11/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/11/2022 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/11/2022 11:36

Recebidos os autos
24/11/2022 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/11/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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